O Procedimento simplificado de concessão de pedidos de patentes e sua consequência para o regime de propriedade intelectual no Brasil
Radar, Tecnol. Prod. Comér. Exter. (Brasília)
; (54): 11-14, 2017.
Article
in Portuguese
| ECOS, Coleciona SUS
| ID: biblio-1014906
Responsible library:
BR1541.1
Localization: BR1541.1
RESUMO
Este artigo analisa a recente proposta de norma do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) que dispõe sobre o procedimento simplificado de deferimento de pedidos de patente. Os autores reconhecem que o backlog é um importante entrave do sistema de patentes no Brasil, mas argumentam que optar por uma solução à revelia do rigor legal necessário para concessão de patentes, possibilitando a concessão automática desses pedidos, não pode ser, em hipótese alguma, a solução. Deve-se, portanto, demandar a existência de quadro funcional suficiente, qualificado e com condições necessárias para verificação do cumprimento das normas jurídicas estabelecidas no país.
Full text:
Available
Collection:
National databases
/
Brazil
Database:
ECOS
/
Coleciona SUS
Main subject:
Intellectual Property
/
Patent
/
Government Regulation
/
Drug Industry
Type of study:
Practice guideline
Country/Region as subject:
South America
/
Brazil
Language:
Portuguese
Journal:
Radar, Tecnol. Prod. Comér. Exter. (Brasília)
Year:
2017
Document type:
Article
Institution/Affiliation country:
Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS. GTPI/BR