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O Procedimento simplificado de concessão de pedidos de patentes e sua consequência para o regime de propriedade intelectual no Brasil
Santos, Oséias Cerqueira dos; Soares, Gabriella Reis; Fonseca, Felipe de Carvalho Borges da; Villardi, Pedro Marques.
Affiliation
  • Santos, Oséias Cerqueira dos; Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS. GTPI. Rio de Janeiro. BR
  • Soares, Gabriella Reis; af.
  • Fonseca, Felipe de Carvalho Borges da; af.
  • Villardi, Pedro Marques; af.
Article in Portuguese | ECOS, Coleciona SUS | ID: biblio-1014906
Responsible library: BR1541.1
Localization: BR1541.1
RESUMO
Este artigo analisa a recente proposta de norma do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) que dispõe sobre o procedimento simplificado de deferimento de pedidos de patente. Os autores reconhecem que o backlog é um importante entrave do sistema de patentes no Brasil, mas argumentam que optar por uma solução à revelia do rigor legal necessário para concessão de patentes, possibilitando a concessão automática desses pedidos, não pode ser, em hipótese alguma, a solução. Deve-se, portanto, demandar a existência de quadro funcional suficiente, qualificado e com condições necessárias para verificação do cumprimento das normas jurídicas estabelecidas no país.
Subject(s)
Full text: Available Collection: National databases / Brazil Database: ECOS / Coleciona SUS Main subject: Intellectual Property / Patent / Government Regulation / Drug Industry Type of study: Practice guideline Country/Region as subject: South America / Brazil Language: Portuguese Journal: Radar, Tecnol. Prod. Comér. Exter. (Brasília) Year: 2017 Document type: Article Institution/Affiliation country: Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS. GTPI/BR
Full text: Available Collection: National databases / Brazil Database: ECOS / Coleciona SUS Main subject: Intellectual Property / Patent / Government Regulation / Drug Industry Type of study: Practice guideline Country/Region as subject: South America / Brazil Language: Portuguese Journal: Radar, Tecnol. Prod. Comér. Exter. (Brasília) Year: 2017 Document type: Article Institution/Affiliation country: Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS. GTPI/BR
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