Prontuário do paciente: comentários à lei nº 13787/2018 / Patient's record: comments to Brazilian Federal Law nº 13787/2018

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo discutir a Lei nº 13.787/2018 que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente. Inicialmente são apresentadas definições sobre prontuário do paciente, bem como a apresentação e considerações sobre quatro tipos de prontuário do paciente. O texto prossegue analisando individualmente cada um dos sete artigos da Lei nº 13.787/2018, trazendo considerações sobre a digitalização de prontuários em papel, requisitos para digitalização a fim de tornar o documento digitalizado válido como um documento original, sistema de armazenamento do prontuário digitalizado, tempo mínimo de guarda e possibilidade de eliminação do prontuário do paciente. Como conclusão, o artigo evidencia os principais pontos da referida Lei e sua relevância no ordenamento jurídico nacional

ABSTRACT

The purpose of this article is to discuss the Brazilian Federal Law n. 13.787/2018, which deals with the digitization and use of computerized systems for the custody, storage and handling of patient records. Initially, definitions on patient charts are presented, as well as the presentation and considerations on four types of patient's charts. The text goes on to analyze individually the seven articles of Law 13.787/2018, with considerations on the digitization of medical records, requirements for digitization in order to make the scanned document valid as an original document, minimum guarding time and possibility of elimination of the patient's medical record. As a conclusion, the article highlights the main points of this Law and its relevance in the national legal system