Gastos tributários com o esporte: lei de incentivo fiscal (lei nº 11. 438/2006) / Sport tax expenses: fiscal incentive law (law nº 11. 438/2006)
Rev. bras. ciênc. mov
; 29(2): [1-18], abr.-jun. 2021. graf
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: biblio-1363699
Responsible library:
BR1552.1
Localization: BR 1552.1
RESUMO
Neste artigo pretende-se refletir sobre os gastos tributários do governo federal, especificamente acerca da aplicação dos recursos da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006). A investigação se apoiou nos documentos oficiais publicados pelo governo federal e, dessa forma, se caracteriza como uma pesquisa documental, de cunho qualitativo e quantitativo. Os dados coletados são do período inicial (agosto de 2007 a dezembro de 2015) e do segundo período (2016 a 2018) de vigência da referida Lei. A análise e a discussão dos resultados se concentram no debate sobre as categorias fundo público, gastos tributários e o financiamento do esporte. Observou-se que há uma baixa captação dos recursos e uma concentração na sua destinação por região, manifestação esportiva, modalidade, proponentes e na realização de eventos.(AU)
ABSTRACT
The present investigation intends to reflect on the expenditures of the federal government, specifically on the application of the resources of the Sports Incentive Law (Law nº 11.438/2006). The investigation was based on official documents published by the federal government and is characterized as documentary research, to qualitative and quantitative nature. The date is from the initial period of validity of the referred Lax, (August 2007 to December 2015) and the second period (2016 to 2018). The analysis and discussion of the results focus on the debate on the categories of public funds, tax expenditures and sports financing. It was observed that there is a low level of fundraising and a concentration on its destination by region, Sporting event, modality, proponents and events. (AU)
Full text:
Available
Collection:
International databases
Health context:
Sustainable Health Agenda for the Americas
/
SDG3 - Health and Well-Being
Health problem:
Goal 11: Inequalities and inequities in health
/
Goal 4: Health financing
/
Target 3.8 Achieve universal access to health
Database:
LILACS
Main subject:
Sports
/
Taxes
/
Jurisprudence
/
Motivation
Type of study:
Health economic evaluation
/
Qualitative research
Aspects:
Equity and inequality
Limits:
Humans
Country/Region as subject:
South America
/
Brazil
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. bras. ciênc. mov
Journal subject:
Sports Medicine
Year:
2021
Document type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Secretaria de Educação do Distrito Federal/BR
/
Universidade de Brasília/BR