Oportunidades na legislação brasileira para sistemas de gestão compartilhada da pesca costeira / Opportunities for fisheries co-management in coastal systems within Brazilian legislation

ABSTRACT

Co-management initiatives involving different stakeholders from government agencies to local users of common-pool resources, has improved small-scale fisheries systems in different world regions. The incorporation of the local perspectives in formal regulations demands a legal institutional apparatus. In this study, we conducted a contextual search in electronic portals of government agencies of Brazil for legislation that directly or indirectly influence coastal fisheries management. We then analyzed in which ones there were opportunities for participation of local users in decision-making processes of fisheries management using content analysis method. We found 175 legal documents at the federal level, promulgated between 1934 and 2012, of different normative natures. Of these, seven institutional arrangements provide some opportunity for artisanal fisheries co-management. However, the participation of users in these arrangements is mainly through its representations of class, which in some cases leads to issues of legitimacy of representatives Fisheries Agreement is the arrangement that allows greater users autonomy in decision-making and represents the instrument with the greatest opportunity for fisheries co-management.

RESUMO

A gestão compartilhada entre poder público e usuários locais dos recursos naturais de uso comum tem se mostrado uma medida promissora na gestão da pesca artesanal em diferentes sistemas de pescarias no mundo. No entanto, a incorporação da perspectiva local nas tomadas de decisão sobre uso e acesso aos recursos pesqueiros pressupõe estrutura institucional que a respalde legalmente. Neste estudo, realizou-se uma busca contextual em portais eletrônicos governamentais por diplomas legais que influenciam direta ou indiretamente a gestão da pesca costeira. Na seleção de documentos, analisou-se onde há oportunidades para a participação dos usuários locais nas tomadas de decisão sobre a pesca, por meio de análise de conteúdo. Foram encontrados 175 diplomas legais no âmbito federal, promulgados entre 1934 e 2012, de diferentes naturezas normativas. Destes, há sete arranjos institucionais que oferecem alguma oportunidade para a gestão compartilhada. No entanto, a participação dos usuários nestes arranjos se dá principalmente por meio de suas representações de classe, o que muitas vezes pode levar a questões de legitimidade das representações. Os Acordos de Pesca são os arranjos que permitem maior autonomia dos usuários nas tomadas de decisão e representa o instrumento com maior oportunidade para a gestão compartilhada da pesca.