Entre a filosofia jurídica e a saúde coletiva: o conceito de desempenho no decreto n. 7.508/2011 vis-à-vis a integralidade da assistência à luz do pós-positivismo / Between legal philosophy and public health: The performance's concept in Brazilian Decree 7508/2011 vis-à-vis the comprehensive care, under the postpositivism headlight
Rev. direito sanit
; 18(1): 37-56, 2017.
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: biblio-868406
Responsible library:
BR67.1
RESUMO
O objetivo deste estudo foi analisar a noção de desempenho apresentada pelo Decreto n. 7.508/2011 e suas aproximações com o paradigma gerencialista da administração pública diante da integralidade da assistência. Metodologicamente, utilizou-se o Decreto n. 7.508/2011 como documento normativo para análise crítica e interpretação sob uma óptica pós-positivista, especialmente nos parágrafos relacionados ao desempenho. Após a análise, foi possível elucidar argumentos latentes ao texto de lei que demonstram o caráter gerencialista do desempenho, com diversas repercussões interpretativas para a compreensão sobre o direito ao acesso, especificamente no que tange à integralidade da assistência nos sistemas regionais de saúde. Concluiu-se que o desempenho gerencialista presente no decreto analisado, ao ser interpretado sob a luz do pós-positivismo jurídico, ao invés de fomentar a efetividade do direito à saúde via política pública, proporciona o cerceamento do acesso ao sistema pela prestação direta.(AU)
ABSTRACT
The aim of this study was analyze the performance notion presented by Decree 7,508/2011 and its relationship to the managerialism in public administration in dialogue with comprehensive care. Methodologically, it was used the Decree 7,508/2011 as normative document for review and interpretation in a post-positivist perspective, especially in the paragraphs related to performance. After analysis, it was possible to elucidate latent arguments to the legal text that demonstrate the managerialism character of the performance idea with several interpretative implications for the understanding of the right to access, specifically with regard to comprehensive care in regional health systems. It was concluded that the managerialist performance in this decree, when it was interpreted by postpositivism approach, instead of promoting the effectiveness of the right to health through public policy, provides the restriction of access to the system for the direct provision.(AU)
Full text:
Available
Collection:
International databases
Health context:
SDG3 - Target 3.8 Achieve universal access to health
/
Sustainable Health Agenda for the Americas
/
SDG3 - Health and Well-Being
Health problem:
Governance Arrangements
/
Goal 11: Inequalities and inequities in health
/
Target 3.8 Achieve universal access to health
Database:
LILACS
Main subject:
Public Policy
/
Public Health
/
Integrality in Health
/
Health Services Accessibility
/
Legislation as Topic
Type of study:
Prognostic study
Aspects:
Social determinants of health
/
Equity and inequality
/
Patient-preference
Limits:
Female
/
Humans
/
Male
Country/Region as subject:
South America
/
Brazil
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. direito sanit
Journal subject:
Public Health
Year:
2017
Document type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Universidade Metodista de Piracicaba/BR
/
Universidade de São Paulo/BR