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A Certificação de Entidades de Assistência Social na área da saúde: alterações normativas 2008-2016 / The Social Assistance Entities Certification in healthcare: legislative changes 2008-2016 / La Certificación de Entidades de Asistencia Social en Salud: cambios normativos 2008- 2016
Moreira Júnior, Yegor; Mara Campos Alves, Sandra; Lemos Almeida, Lourdes.
Affiliation
  • Moreira Júnior, Yegor; consultor da Organização Pan-Americana de Saúde-OPAS. Brasília, Distrito Federal. BR
  • Mara Campos Alves, Sandra; Pesquisadora colaboradora e docente do Programa de Direito Sanitário da Fiocruz Brasília. Brasília, Distrito Federal. BR
  • Lemos Almeida, Lourdes; Gerente do Núcleo de Gestão e Planejamento do Conselho Nacional de Secretários de Saúde ­ Conass. Brasília, Distrito Federal. BR
Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) ; 5(supl): 39-60, dez. 2016.
Article in Portuguese | LILACS-Express | LILACS | ID: biblio-878505
Responsible library: BR1930.9
RESUMO
A contratualização de estabelecimentos de saúde pelos gestores públicos é uma realidade em todo território nacional para complementar a rede pública na efetivação do direito constitucional à saúde. O presente artigo teve como escopo realizar levantamento das alterações legislativas ocorridas entre o período de 2008 a 2016 para concessão e renovação do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da saúde-CEBAS-SAÚDE. O estudo tem natureza descritiva e analítica, a partir da pesquisa normativa. Dos nove atos normativos que tratam sobre o assunto, verificou-se modificações significativas quanto aos legitimados para obtenção do CEBAS-SAÚDE, à competência para certificar as entidades postulantes, ao prazo de validade e do pedido de renovação e as alternativas para não prestação de 60 % dos serviços de saúde ao Sistema Único de Saúde-SUS. Conclui-se que houve alterações favoráveis às entidades beneficentes da área da saúde, mas isso não significa necessariamente incremento à rede pública de saúde.
ABSTRACT
The hiring of healthcare companies by public managers is a reality throughout the country to complement the public health system net in the realization of the constitutional right to health. This article was scoped to carry out a survey of legislative changes between the period 2008 to 2016 for concession and renewal of the Social Welfare Charitable Entities Certificate in Health-CEBAS-SAÚDE. The study has descriptive and analytical nature, from the legislative research. From 9 legal acts that deal with the subject, there has been significant changes as to legitimized to obtain the CEBAS-SAÚDE, the competence to certify candidates entities, the expiration date and the renewal application and the alternatives for not providing 60 % of health services to the SUS Health System. It follows an amendment favorable to the charitable health organizations, but that does not necessarily mean increasing and improvement the public health system and must to be analysed and discussed.
RESUMEN
La contratación de los servicios de salud por los administradores públicos es una realidad en todo el país para complementar el público en el ejercicio del derecho constitucional a la salud. Este artículo fue con ámbito para llevar a cabo un estudio de los cambios legislativos entre el período de 2008 a 2016 para la concesión y renovación del Certificado de Entidades de Bienestar Social en salud-CEBAS-SALUD. El estudio es la naturaleza descriptiva y analítica, de la investigación normativa. A partir de nueve actos normativos que tienen que ver con el tema, ha habido cambios significativos en cuanto a legitimado para obtener el CEBAS-SALUD, la competencia para certificar candidatos entidades, la fecha de vencimiento y la solicitud de renovación y las alternativas para no proporcionar 60 % de los servicios de salud a la Salud-Sistema SUS. De ello se desprende una modificación favorable para las organizaciones de salud de caridad, pero eso no significa necesariamente un incremento el aumento de la salud pública.


Full text: Available Collection: International databases Database: LILACS Language: Portuguese Journal: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Journal subject: Direito Sanit rio / Jurisprudence Year: 2016 Document type: Article Affiliation country: Brazil Institution/Affiliation country: Gerente do Núcleo de Gestão e Planejamento do Conselho Nacional de Secretários de Saúde ­ Conass/BR / Pesquisadora colaboradora e docente do Programa de Direito Sanitário da Fiocruz Brasília/BR / consultor da Organização Pan-Americana de Saúde-OPAS/BR

Full text: Available Collection: International databases Database: LILACS Language: Portuguese Journal: Cad. Ibero Am. Direito Sanit. (Impr.) Journal subject: Direito Sanit rio / Jurisprudence Year: 2016 Document type: Article Affiliation country: Brazil Institution/Affiliation country: Gerente do Núcleo de Gestão e Planejamento do Conselho Nacional de Secretários de Saúde ­ Conass/BR / Pesquisadora colaboradora e docente do Programa de Direito Sanitário da Fiocruz Brasília/BR / consultor da Organização Pan-Americana de Saúde-OPAS/BR
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