A intermediação de mão-de-obra na administração pública por meio de organismos internacionais: problemas quanto à efetividade das normas de proteção trabalhista

RESUMO

O presente trabalho busca analisar os problemas que a intermediação de mão-de-obra por meio da realização de acordos de cooperação internacional entre a Administração Pública e os organismos internacionais causa aos trabalhadores submetidos a essa relação laboral. Em razão do reconhecimento da imunidade jurisdicional absoluta dos organismos internacionais, os trabalhadores contratados por eles para prestarem serviços na Administração se encontram despidos de amparo jurídico. A intermediação de serviços se revela como uma contratação que precariza as relações laborais, ao flexibilizar as normas de proteção do trabalhador garantida pela Constituição Federal de 1988 em benefício dos empregadores. A análise jurisprudencial e do Programa Mais Médicos para o Brasil permite observar como a cooperação internacional entre o governo brasileiro e as organizações internacionais tem servido de bloqueio para a efetivação dos direitos sociais trabalhistas em favor dos trabalhadores.

ABSTRACT

The following study aims to analyze the problems that intermediating the work force through agreements of international cooperation between the Public Administration and the international organizations brings to workers under these employment conditions. Due to the recognition of the absolute jurisdictional immunity of international organizations, workers hired by suchorganizations to offer services in the Administration are stripped of legal protection. The intermediation of services reveals itself as a hiring system that undermines labor relations because it makes the worker protection standards, guaranteed by the Constitution of 1988 for the benefit of employers, more flexible. The jurisprudential analysis and the Program More Doctors for Brazil (Programa Mais Médicos para o Brasil) allows us to observe how the international cooperation between the Brazilian government and international organizations has obstructed the enforcement of labor rights for social workers.