A autonomia universitária e os programas de residência médica no brasil: os limites da lei do mais médicos / University autonomy and medical residency in brazil: the constitutional limits of the “more doctors act”

RESUMO

o artigo analisa as prerrogativas da autonomia universitária em face da polêmica lei n. 12.871/2013, a chamada lei do “mais médicos”, destinada a formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde brasileiro – SUS, previsto no art. 198 da constituição Federal. a problemática propicia uma visão ampla sobre a matéria constitucional e legal relacionada à repartição de competências educacionais, à composição dos sistemas de ensino, à autonomia universitária e à atuação de universidades públicas na residência médica. os argumentos apresentados sustentam que os programas de residência médica constituem modalidade de cursos de especialização, submetidos às normas constitucionais e legais da educação nacional, com as peculiaridades que lhes confere a lei n. 6.932/1981. a lei do “mais médicos” não altera a natureza acadêmica desses programas; o regime jurídico dos programas de residência médica é de direito público, conforme previsto na lei n. 6.932/1981 e extraído da lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (lDB), é conformado pelo princípio da legalidade e pelos princípios constitucionais educacionais, entre estes o da autonomia universitária; a autonomia universitária constitui fundamento suficiente para que as universidades públicas deliberem sobre os aspectos acadêmicos dos programas de residência médica que oferece, em toda a sua extensão, de acordo com a constituição Federal e a lDB.

ABSTRACT

the paper analyzes the prerogatives of university autonomy vis à vis law no. 12,871/2013, the so called “more Doctors act”, specially enacted to provide medical training for human resources in the Brazilian health care system - SUS, established by the article 198 of the Federal constitution. the paper presents an overview of the constitutional and legal matters relating to the State educational responsibilities, the educational system features, the university autonomy and the role of public universities in medical training. the author states that the medical residency is a form of specialization, subject to constitutional and legal norms of national education; the legal status of medical residency is governed by public law; university autonomy is sufficient ground for public universities to deliberate on academic aspects of medical residency programs it offers, in all its length, according to the Federal constitution and the national education act (law no. 9,394/1996).