Fortalecimento ambiental municipal: necessidades e perspectivas / Municipality environmental strengthening: needs and perspectives
In. Associação Brasileira de Engenharia Sanitária. Trabalhos técnicos. Rio de Janeiro, ABES, 1999. p.2549-59.
Monography
in Pt
| CidSaude
| ID: cid-4598
Responsible library:
BR67.1
Localization: BR67.1; HSA-26/99. SE
ABSTRACT
A situação dos municípios brasileiros no enfrentamento das questões ambientais carece de incentivos que fortaleçam ou ofereçam condições para a criação de uma estrutura para tratá-las, no seu âmbito de atuação, `a luz dos dispositivos contidos na legislação ambiental vigente, em especial na Resolução 237/CONAMA/97 e Lei 9.605/98. Faz uma exposição sobre os aspectos legais da matéria, situando o município dentro da necessidade de participação que emergiu com o advento da Constituição Federal de 1988, tornando-se urgente a partir dos instrumentos legais, que se estabeleçam novos parâmetros no licenciamento ambiental (AU)
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Collection:
05-specialized
Database:
CidSaude
Main subject:
Public Administration
/
Legislation, Environmental
/
Environment Design
Language:
Pt
Year:
1999
Document type:
Congress and conference
/
Monography
Country of publication:
Brazil