O Testamento Vital e a Relação Médico-Paciente na perspectiva da Autonomia Privada e da Dignidade da Pessoa Humana / Living Will and Doctor-Patient Relationship from the perspective of Autonomy and Human Dignity

RESUMO

Este trabalho realizou reflexões jurídicas acerca das disposições de vontade do paciente, testamento vital, regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina. O objetivo primordial foi demonstrar, sob uma perspectiva jurídica, que o instrumento se coaduna com o ordenamento jurídico brasileiro. Para essa reflexão, foram utilizadas literaturas em ética e bioética sobre o assunto e disposições concernentes ao tema. Buscou‐se estabelecer o testamento vital como garantia da prevalência da autonomia do paciente terminal como instrumento garantidor do direito de morrer com dignidade. Analisou‐se que embora ainda não esteja expressamente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, a interpretação dos princípios da autonomia privada e da dignidade da pessoa humana, permitem a conclusão incontestável de que o negócio jurídico encontra guarida na ordem constitucional pátria. Observou‐se que para garantir a validade do testamento vital é essencial as disposições de vontade, permitindo que as relações médico‐pacientes transcorram dentro dos cuidados necessários à dignidade e autonomia no final da vida (AU)

ABSTRACT

This paper reflects on the legal provisions of the patient's will, living will, regulated by the Federal Council of Medicine. The objective was to demonstrate, in a legal perspective, that the instrument is consistent with the Brazilian legal system. For this reflection, ethics and bioethics literature concerning the issue were used. The aim was to establish the living will to guarantee the prevalence of terminal patient's autonomy as a guarantor instrument of the right to die with dignity. Subsequently, it was examined that although not expressly positive in Brazilian law, the interpretation of the principles of human autonomy and dignity, allows the undeniable conclusion that the legal business finds lodgment in the constitutional order. It was observed that to ensure the validity of living wills is essential the disposition of the will, allowing to doctor‐patient relationship to occurs inside the necessary parameters to apply dignity and autonomy at the end of life (AU)