Mecanismos legais de controle da segurança do medicamento / Legal mechanisms of medicine´s safety control
Rev. direito sanit
; 2(1): 102-112, mar. 2001.
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-396212
Responsible library:
BR67.1
RESUMO
O controle da segurança dos medicamentos é realizado através de leis nacionais interagindo no cenário mundial, pois cada país apresenta características específicas. Para análise desse controle, no Brasil, há vários aspectos essenciais a viabilidade legal, ou seja, o conjunto de leis vigentes no país que regulam esta matéria; a viabilidade econômica e financeira, particularmente, no Brasil, com a descentralização do sistema de saúde; a viabilidade política, a qual contrasta muitos interesses. A respeito da viabilidade política, discorre sobre dois temas os programas implementados e a criação da ANVISA ligada à fiscalização e ao controle de qualidade e a legislação sanitária e os problemas relacionados para aplicação em diversos países. O último aspecto essencial refere-se às estratégias de atuação da OMS e OPAS, organismos internacionais, em relação à legislação nacional, visando-se à sua harmoniosa convivência.
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Collection:
International databases
Health context:
SDG3 - Health and Well-Being
Health problem:
Target 3.9: Reduce the amount of deaths produced by dangerous chemicals and the pollution of the air, water and soil
Database:
LILACS
Main subject:
International Agencies
/
Health Surveillance
/
Pharmaceutical Preparations
Type of study:
Screening study
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. direito sanit
Journal subject:
Public Health
Year:
2001
Document type:
Article
