O regime jurídico da taxa de saúde suplementar / The legal regimen of the tax of suplementary health
Rio de Janeiro; s.n; 2004. 124 p.
Thesis
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-420871
Responsible library:
BR526.1
Localization: BR526.1; R351.0981, B854r
RESUMO
Esta dissertação tem como escopo analisar a adequação ao ordenamento constitucional vigente do regime jurídico da Taxa de Saúde Suplementar (TSS), instituída pelo art. 18 da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, cujo fato gerador é o poder de polícia atribuído legalmente à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ênfase é dada à discussão das principais características da TSS relacionadas à sua legalidade e constitucionalidade, no intento de contribuir para melhor compreensão dessa modalidade tributária. Especificamente, busca-se demonstrar que a exigibilidade do tributo é constitucional, conhecer seus contribuintes, analisar seu fato gerador, sua alíquota e sua base de cálculo. O estudo é caracterizado por uma abordagem jurídica e o referencial teórico que orienta a pesquisa tem como base os conceitos de taxa, poder de polícia, taxa de serviço, fato gerador, base de cálculo e alíquota. Focaliza a discussão das controvérsias em torno desses elementos característicos quando confrontado com a Constituição Federal. O estudo destaca a tendência da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros no sentido de reconhecer a constitucionalidade desse tributo.
Search on Google
Collection:
International databases
Health context:
SDG3 - Health and Well-Being
Health problem:
Target 3.8 Achieve universal access to health
Database:
LILACS
Main subject:
Taxes
/
Private Health Care Coverage
/
Health Care Reform
/
Jurisprudence
Type of study:
Incidence study
/
Prognostic study
Country/Region as subject:
South America
/
Brazil
Language:
Portuguese
Year:
2004
Document type:
Thesis