Renúncia de arrecadação fiscal: subsídios para discussão e formulação de uma política pública / Tax expenditures on health care: contributions toward a public policy agenda
Physis (Rio J.)
; 17(3): 521-544, 2007. tab
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-474572
Responsible library:
BR433.1
RESUMO
Este trabalho pretende investigar diversos aspectos relacionados aos incentivos governamentais que permitem o abatimento de parte dos gastos das famílias e empresas com assistência à saúde no imposto de renda. Como tais incentivos são deduzidos da renda tributável das pessoas físicas e do lucro tributável das pessoas jurídicas, a arrecadação fiscal do Estado é forçosamente reduzida. Segundo estimativa da Secretaria da Receita Federal, o valor desta renúncia, considerando as despesas com planos de saúde e os desembolsos diretos com assistência médico-hospitalar, girou em torno de R$ 2,8 bilhões em 2005. Em um quadro de subfinanciamento crônico do SUS, esta problemática será discutida à luz da eqüidade do financiamento e dos conflitos de interesse evidenciados no setor saúde.
Full text:
Available
Collection:
International databases
Health context:
Sustainable Health Agenda for the Americas
/
SDG3 - Health and Well-Being
Health problem:
Goal 4: Health financing
/
Target 3.8 Achieve universal access to health
Database:
LILACS
Main subject:
Financing, Government
/
Health Policy
/
Income Tax
Type of study:
Health economic evaluation
Aspects:
Equity and inequality
Limits:
Humans
Country/Region as subject:
South America
/
Brazil
Language:
Portuguese
Journal:
Physis (Rio J.)
Journal subject:
Public Health
Year:
2007
Document type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
UERJ/BR