Intellectual property rights related to the genetically modified glyphosate tolerant soybeans in Brazil

ABSTRACT

The present work analyzes the different modalities of protection of the intellectual creations in the biotechnology agricultural field. Regarding the Brazilian legislations related to the theme (the Industrial Property Law - no. 9. 279/96 and the Plant Variety Protection Law - no. 9. 456/97), and based in the international treaties signed by Brazil, the present work points to the inclusions of each of them, as well as to their interfaces using as reference the case study of glyphosate tolerant genetically modified soybean. For this case study, Monsanto's pipelines patents were searched and used to analyze the limits of patent protection in respect to others related to the Intellectual Property (IP) laws. Thus, it was possible to elucidate the complex scenario of the Intellectual Property of the glyphosate tolerant soybeans, since for the farmer it is hard to correlate the royalties payment with the IP enterprise's rights.

RESUMO

O presente trabalho analisa as diferentes modalidades de proteção das criações intelectuais no campo da biotecnologia agrícola. A partir das leis Brasileiras relacionadas ao tema (Lei da Propriedade Industrial - nº 9.279/96 e Lei da Proteção de Cultivares - nº 9.456/97), e com base nos tratados internacionais assinados pelo Brasil, o presente trabalho aponta as inclusões de cada uma, assim como, suas interfaces usando como referência o estudo de caso da soja geneticamente modificada para tolerância ao glifosato. Para este caso, patentes pipelines da Monsanto foram buscadas e usadas para analisar os limites de proteção das patentes frente às outras leis de Propriedade Intelectual (PI) relacionadas. Assim, foi possível elucidar o cenário complexo da Propriedade Intelectual das sojas tolerantes ao glifosato, já que para o agricultor não é fácil correlacionar o pagamento dos royalties com os direitos de PI da empresa.