Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização do Sistema Único de Saúde / Brazilian health federalism: perspective of regionalization in the brazilian national health system
Rev. direito sanit
; 12(3): 10-34, nov. 2011-fev. 2012.
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-674894
Responsible library:
BR67.1
RESUMO
Estudaram-se as bases jurídico-institucionais presentes no ordenamento constitucional e na legislação sanitária que propiciam a regionalização das ações e serviços de saúde no federalismo brasileiro. A análise fundou-se no reconhecimento de que, pela natureza federativa do Sistema Único de Saúde (SUS), a regionalização é condicionada pelo modelo de federalismo existente no Brasil e por sua expressão no âmbito sanitário. Revisaram-se os fundamentos do federalismo como forma de organização do Estado e, em seguida, expuseram-se elementos particulares do federalismo cooperativo brasileiro, explorando duas modalidades essenciais de relação intergovernamental no plano federativo o planejamento regional urbanístico e os consórcios públicos. Apresentou-se, então, a estrutura do federalismo sanitário brasileiro e examinou-se seu processo de construção por uma abordagem da descentralização político-administrativa nas dimensões municipal e regional, observando especialmente as atuais diretivas estabelecidas pelo Pacto pela Saúde. Concluiu-se que a regionalização no SUS tem base normativa bem defi nida e representa manifestação legítima do federalismo cooperativo amparada no direito sanitário brasileiro.
Full text:
Available
Collection:
International databases
Database:
LILACS
Main subject:
Politics
/
Regional Health Planning
/
Unified Health System
/
Health Law
/
Federalism
/
Legislation as Topic
Type of study:
Prognostic study
Country/Region as subject:
South America
/
Brazil
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. direito sanit
Journal subject:
Public Health
Year:
2012
Document type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Universidade de São Paulo/BR