A produção normativa em saúde como um novo campo de estudo / Legislative drafting on health as a new field of study
Rev. direito sanit
; 16(2): 11-28, 2015.
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: lil-774938
Responsible library:
BR67.1
RESUMO
Este artigo faz levantamento e análise do aumento no número e na qualidade dos estudos sobre produção normativa em matéria de saúde nos últimos anos, como provável consequência tanto do desenvolvimento do Direito Sanitário em nosso país como do crescimento e da diversificação das atividades de assessoramento e consultoria legislativa em nossas casas legislativas. Conclui-se que houve desenvolvimento recente nesse campo de estudo e na produção científica em nosso meio, caracterizado pelo crescimento do número de estudos e publicações com dois focos principais o conteúdo normativo das leis e a influência, nos resultados do processo, das regras constitucionais e regimentais que regulam o processo legislativo e favorecem o papel legiferante do Poder Executivo.
ABSTRACT
This study includes the results of a survey and analysis on the increase in the number and quality of studies on healthcare legislation in recent years. This increase is likely the consequenceof both the development of the Health Law in Brazil and the growth and diversification in legal council activities in Brazils legislative houses. It is concluded that there has been recent development in this field of study and in the scientific production in this area,which is characterized as an increase in the number of studies and publications with two main focuses the content of laws and the influence, on the results of the legislative process, of the constitutional and procedural laws that regulate the legislative process and reinforce the legislative power of the Executive Branch.
Full text:
Available
Collection:
International databases
Health context:
Sustainable Health Agenda for the Americas
/
SDG3 - Health and Well-Being
Health problem:
Goal 11: Inequalities and inequities in health
/
Target 3.8 Achieve universal access to health
Database:
LILACS
Main subject:
Public Policy
/
Unified Health System
/
Health
/
Health Law
/
Enacted Statutes
/
Legal Process
Aspects:
Social determinants of health
/
Equity and inequality
Limits:
Female
/
Humans
/
Male
Language:
Portuguese
Journal:
Rev. direito sanit
Journal subject:
Public Health
Year:
2015
Document type:
Article
Affiliation country:
Brazil
Institution/Affiliation country:
Senado Federal/BR