Your browser doesn't support javascript.
loading
[Judicialization of cannabidiol-based products in Brazil: an analysis from 2019 to 2022]. / Judicialização de produtos à base de canabidiol no Brasil: uma análise de 2019 a 2022.
Portela, Ronaldo; Mota, Daniel Marques; Ferreira, Paulo José Gonçalves; Lula, Mariana Dias; Reis, Bruno Barcala; Oliveira, Helian Nunes de; Ruas, Cristina Mariano.
Affiliation
  • Portela R; Faculdade de Farmácia, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Brasil.
  • Mota DM; Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Brasília, Brasil.
  • Ferreira PJG; Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Brasília, Brasil.
  • Lula MD; Faculdade de Farmácia, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Brasil.
  • Reis BB; Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, Brasil.
  • Oliveira HN; Faculdade de Medicina, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Brasil.
  • Ruas CM; Faculdade de Farmácia, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Brasil.
Cad Saude Publica ; 39(8): e00024723, 2023.
Article in Pt | MEDLINE | ID: mdl-37820230
RESUMO
Este estudo analisou as ações judiciais de pacientes que solicitaram ao Sistema Único de Saúde produtos à base de canabidiol (CBD) durante o período de 2019 a 2022, descrevendo características sociodemográficas, clínicas e jurídicas. Trata-se de um estudo transversal composto pela avaliação das notas técnicas emitidas pelos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus), que embasaram as decisões judiciais. Os dados foram obtidos do sistema e-NatJus, do Ministério da Justiça, utilizando técnicas de web scraping. Regressão logística foi empregada para estimar razões de chances com intervalos de 95% de confiança. Foram analisadas 1.115 notas técnicas das ações demandantes de CBD, das quais 54,7% dos pacientes eram do sexo masculino, com idade média de 18,4 anos, em sua maioria da Região Sul do país (38,8%), e 49,6% buscavam tratamento para epilepsia. Das ações com pareceres favoráveis, 28,8% não tinham evidências científicas, 26,5% pleitearam produtos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária e 25,3% dos que tinham registro não estavam em conformidade com a indicação terapêutica. Os pacientes da Região Nordeste tiveram a chance de parecer favorável aumentada em 3 vezes; e os que tinham diagnóstico de epilepsia, em 2,3 vezes. Os pareceres técnicos que deram suporte aos magistrados para as decisões judiciais das demandas de pacientes por produtos à base de canabidiol no Brasil estavam, em sua maioria, em conformidade com evidências científicas, denotando a importância dos NatJus na qualificação do acesso a produtos medicinais no país.
RESUMEN
El estudio analizó las acciones legales de pacientes que solicitaron al Sistema Único de Salud brasileño productos a base de cannabidiol (CBD) durante el período de 2019 a 2022, describiendo características sociodemográficas, clínicas y legales. Se trata de un estudio transversal compuesto por la evaluación de las notas técnicas emitidas por los Núcleos de Apoyo Técnico del Poder Judicial (NatJus) que basaron las decisiones judiciales. Los datos se obtuvieron del sistema e-NatJus, del Ministerio de Justicia brasileño, mediante técnicas de web scraping. La regresión logística se empleó para estimar los odds ratios con intervalos del 95% de confianza. Fueron analizadas 1.115 notas técnicas de las acciones demandantes de CBD que tenían 54,7 % de los pacientes del género masculino, con una edad media de 18,4 años, en su mayoría de la Región Sur del país (38,8%) y 49,6% buscaban tratamiento para la epilepsia. De las acciones con opiniones favorables, el 28,8% no tenían evidencias científicas, el 26,5% pleitearon productos sin registro en la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria y el 25,3% de los que tenían registro, no estaban en conformidad con la indicación terapéutica. Los pacientes de la Región Nordeste tuvieron la posibilidad de opiniones favorables aumentada en 3,0 veces y los que tenían diagnóstico de epilepsia en 2,3. Los dictámenes técnicos que dieron apoyo a los magistrados para las decisiones judiciales de las demandas de los pacientes por productos a base de cannabidiol en Brasil estaban en su mayoría en conformidad con las evidencias científicas, denotando la importancia de NatJus en la calificación del acceso a productos medicinales en el país.
Subject(s)

Full text: 1 Collection: 01-internacional Database: MEDLINE Main subject: Cannabidiol / Epilepsy Type of study: Observational_studies / Prevalence_studies / Prognostic_studies Limits: Adolescent / Humans / Male Country/Region as subject: America do sul / Brasil Language: Pt Journal: Cad Saude Publica Journal subject: SAUDE PUBLICA Year: 2023 Document type: Article Affiliation country: Brazil Country of publication: Brazil

Full text: 1 Collection: 01-internacional Database: MEDLINE Main subject: Cannabidiol / Epilepsy Type of study: Observational_studies / Prevalence_studies / Prognostic_studies Limits: Adolescent / Humans / Male Country/Region as subject: America do sul / Brasil Language: Pt Journal: Cad Saude Publica Journal subject: SAUDE PUBLICA Year: 2023 Document type: Article Affiliation country: Brazil Country of publication: Brazil