A insustentável resposta da crimigração face à irregularidade dos migrantes: uma perspetiva da união europeia / The unsustainable response of crimmigration to migrant irregularity: a perspective of the European Union
REMHU
; 23(45): 129-144, dez. 2015.
Article
in Pt
| INDEXPSI
| ID: psi-65753
Responsible library:
BR1338.1
RESUMO
A condição jurídica de Irregular dos imigrantes na entrada e na permanência, em determinado país, é uma decisão de cada um dos Estados, que escolhem entre criminalizar e proibir esses comportamentos ou os integrar e regularizar, permitindo o seu acesso a (alguns) direitos dos nacionais. Nos últimos anos vários Estados dos EUA enveredaram por uma política pública de crimigração fazendo convergir a lei criminal com a lei de imigração com o objetivo de punir e expulsar os imigrantes construídos como irregulares. Na Europa também têm sido implementadas recentemente políticas, direito e práticas crimigratórias transplantadas dos EUA. No entanto, países como Portugal acolhem moderadamente essa tendência, continuando a optar preferencialmente pela inclusão e por uma legislação de regularização permanente dos imigrantes. (AU).
ABSTRACT
The irregular legal status of immigrants when entering and continuing in a certain country is a decision of each State, which may choose to criminalize and forbid these actions or to integrate and regularize them, allowing access to (some) of the nationals rights. In the last few years, several states of the United State shave chosen a public policy of crimmigration, converging criminal law and immigration law, aiming at punishing and deporting immigrants defined as irregular. In Europe, crimmigration policies, legislations, and practices, transplanted from the United States, have also been recently implemented. However, countries like Portugal moderately accept this tendency, still preferring the inclusion and legislation of permanent regularization of immigrants.(AU).
Full text:
1
Collection:
06-national
/
BR
Database:
INDEXPSI
Language:
Pt
Journal:
REMHU
Year:
2015
Document type:
Article