A jornada de trabalho do servidor público e o banco de horas: um estudo da lei 8.112 de 1990 / The working hours of civil servants and bank hours: a study of the law 8112 1990

RESUMO

O vínculo entre o servidor e o Estado é legal, mas que não deixa de ser uma relação de trabalho. Nesta relação jurídica é fundamentada a jornada de trabalho. A jornada de trabalho é a duração do trabalho diário ou semanal dos servidores, especificados em horas. Para atendimento de situações excepcionais e temporárias poderá ocorrer a realização de jornada extraordinária. Se ocorreu o trabalho extraordinário a Administração deve necessariamente recompensar o servidor, sob pena de enriquecimento ilícito. Esta compensação pode ser por gratificação pecuniária, que encontra dificuldade em decorrência do aumento de despesa nos orçamentos, ou pela concessão de folga, através da implantação do banco de horas. Existem muitas dúvidas sobre a legitimidade do banco de horas no serviço público e sobre a maneira mais adequada de materializar este instrumento para fazer valer a compensação das horas extraordinárias trabalhadas pelo servidor. O presente trabalho teve o objetivo de realizar uma apreciação da implantação do banco de horas, com base na Lei 8.112 de 1990, nas repartições públicas e de fornecer ao administrador público subsídios e mecanismos objetivos para efetivação e implantação do banco de horas, para que ele seja válido e não traga prejuízo ao interesse público.