Penalidades pela não entrega da Lei Orçamentária Anual - LOA [Responsabilidades Orçamentárias e Fiscais]
Open educational resource
in Portuguese
| CVSP - Brazil
| ID: una-3794
Trata das punições, cabíveis aos devidos gestores, que não realizam a entrega da LOA em conformidade com a legislação. Material produzido para utilização no curso "Responsabilidades gestoras no último ano de mandato" fornecido pela Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS).
Termo de Cessão UNA-SUS
Subject(s)
Full text:
Available
Collection:
National databases
/
Brazil
/
Educational resources
Database:
CVSP - Brazil
Main subject:
Budgets
/
Liability, Legal
/
Law Enforcement
Language:
Portuguese
Document type:
Open educational resource
