Gestão pública em saúde: os limites da LRF e os crimes de responsabilidade fiscal
Open educational resource
in Portuguese
| CVSP - Brazil
| ID: una-7410
Texto que compõe o curso Responsabilidade Fiscal na Gestão Pública, de Gestão Pública em Saúde, produzido pela UNA-SUS/UFMA. Aborda aspectos importantes a respeito dos limites de gastos impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as possíveis sanções e vedações previstas ao administrador público em caso de irregularidades, fortalecendo a obrigatoriedade dos gestores públicos exercerem suas atividades com responsabilidade fiscal, de forma mais controlada e de modo a não desequilibrar as contas públicas, sob pena de serem responsabilizados criminalmente.
Termo de Cessão UNA-SUS
Subject(s)
Full text:
Available
Collection:
National databases
/
Brazil
/
Educational resources
Database:
CVSP - Brazil
Main subject:
Public Health Administration
/
Health Management
/
Health Planning
Language:
Portuguese
Year:
2016
Document type:
Open educational resource