Responsabilidades orçamentárias e fiscais: Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
Open educational resource
in Portuguese
| CVSP - Brazil
| ID: una-8758
Dispõe sobre a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumento orçamentário que deve visar as metas e prioridades da Administração Pública e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Aborda o modelo padrão e os prazos para o envio da mesma, bem como as penalidades pela não elaboração ou entrega no tempo estabelecido ao Legislativo.
Termo de Cessão UNA-SUS
Subject(s)
Full text:
Available
Collection:
National databases
/
Brazil
/
Educational resources
Database:
CVSP - Brazil
Main subject:
Budgets
/
Health Expenditures
/
Law Enforcement
Language:
Portuguese
Document type:
Open educational resource
