Responsabilidades orçamentárias e fiscais: aplicação dos recursos mínimos (15%) em Ações e Serviços Públicos em Saúde - ASPS
Open educational resource
in Portuguese
| CVSP - Brazil
| ID: una-8775
Aborda a exigência mínima de aplicação de 15% das receitas e transferências correntes nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) que promovem, protegem e recuperam a saúde. Para isso são consideradas as receitas: pagas, as liquidadas e inscritas em Restos a Pagar; e as empenhadas e não liquidadas inscritas em Restos a Pagar até o limite da disponibilidade de caixa do exercício. Aborda também as penalidades pelo não cumprimento das ASPS.
Termo de Cessão UNA-SUS
Subject(s)
Full text:
Available
Collection:
National databases
/
Brazil
/
Educational resources
Database:
CVSP - Brazil
Main subject:
Budgets
/
Health Expenditures
/
Law Enforcement
Language:
Portuguese
Document type:
Open educational resource
