Do direito inalienável à alienação do direito: uma discussão sobre poder do Departamento de Profilaxia da Lepra / From the inalienable right to the alienation of the right: a discussion on power of the Departamento de Profilaxia da Lepra

ABSTRACT

Procura demonstrar, a partir da análise de um processo que tramitou na Primeira Vara Criminal da Capital do Estado de São Paulo, como uma lei hierarquicamente inferior - a legislação profilática com relação à lepra - ao invocar a proteção da saúde e o bem-estar da sociedade, conseguia não se subordinar às leis maiores, criando uma órbita de poder independente.(AU)