Do direito inalienável à alienação do direito: uma discussão sobre poder do Departamento de Profilaxia da Lepra / From the inalienable right to the alienation of the right: a discussion on power of the Departamento de Profilaxia da Lepra
Boletim do Instituto de Saúde
; Boletim do Instituto de Saúde;3838: 40-46, abr. 2006.abr. 2006.
Article
en Pt
| HISA
| ID: his-12451
Biblioteca responsable:
BR1273.1
Ubicación: BR1273.1
ABSTRACT
Procura demonstrar, a partir da análise de um processo que tramitou na Primeira Vara Criminal da Capital do Estado de São Paulo, como uma lei hierarquicamente inferior - a legislação profilática com relação à lepra - ao invocar a proteção da saúde e o bem-estar da sociedade, conseguia não se subordinar às leis maiores, criando uma órbita de poder independente.(AU)
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Colección:
05-specialized
Base de datos:
HISA
Asunto principal:
Legislación como Asunto
/
Lepra
Tipo de estudio:
Prognostic_studies
País/Región como asunto:
America do sul
/
Brasil
Idioma:
Pt
Revista:
Boletim do Instituto de Saúde
Año:
2006
Tipo del documento:
Article