A gestão do Sistema Único de Saúde e a Saúde do Trabalhador: o direito que se tem e o direito que se perde / The management of the Unified Health System and the Worker's Health: the right we have and the right we lost

RESUMO

Inscritas na Constituição Federal de 1988, as ações de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde carecem de uma efetividade capaz de mudar os alarmantes indicadores epidemiológicos de acidentes e doenças do trabalho. Mesmo sendo reflexo da postura político-econômica dos governos pós-constitucionais, a gestão do Sistema Único de Saúde é determinante na omissão e, mesmo, ofensa ao que se estabelece constitucionalmente. O texto, de caráter ensaístico, baseou-se em dados atualizados da Previdência Social, e em documentos e artigos sobre o campo da Saúde do Trabalhador e da hermenêutica jurídica quanto à aplicabilidade das normas que regem as ações, especialmente de saúde pública, do Poder Executivo no Estado de Direito.

ABSTRACT

Enrolled in the Federal Constitution of 1988, the worker's health actions within the Unified Health System require effectiveness able to change the alarming epidemiological indicators of accidents and work-related diseases. Even being reflection of the political-economic posture of post-constitutional governments, Unified Health System is decisive in the omission and, likewise, in the offense to what is established constitutionally. This text, of essayistic character, was based on updated data from the Social Security, and on documents and articles about the worker's health field and legal hermeneutics regarding to the applicability of the rules that govern the actions, especially of public health, of the executive power in the Law's State.