The plain packaging of tobacco products and its recognition by the WTO as a legitimate policy measure for the protection of public health / A embalagem genérica de produtos fumígenosderivados do tabaco e seu reconhecimento pela OMC como uma medida de política pública legítima para a proteção da saúde / El empaquetado neutro de tabaco y su reconocimiento por parte de la OMC como una medida política legítima para la protección de la salud pública
Cad. Ibero-Am. Direito Sanit. (Online)
; 9(2): 29-53, abr.-jun.2020.
Artigo
em Inglês
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LILACS-Express
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| ID: biblio-1102572
Biblioteca responsável:
BR1930.9
ABSTRACT
Introduction:
the adoption by the WTO DSB of the Panel Reports that resolved the disputes against the Australian tobacco plain packaging scheme unveil important aspects of international health law intertwined with international trade law.Objectives:
this paper aims at understanding the concept of plain packaging and the scope of the WTO decision for countries envisaging the adoption ofsimilar measures in policymaking. The research questions are descriptive and encompass how the position expressed by the WTO DSB affects the WHO FCTC and what legal reasoning the referred decision used.Methodology:
ahistorical method is employed to identify the origins of plain packaging and the main concerns and challenges surrounding it, whilst a discursive analysis of the Panel Reports allows an interpretation of its basic principles and possible implications for public health policies. Results anddiscussion:
from a microeconomic policy analysis, the standardization of tobacco packets is a reasonable regulatory approach at a government's disposal for addressing welfare losses due to externalities and internalities. Although there is no consensus on the empirical evidence supporting plain packaging, its assessment by the WTO Panel played a vital role in the decision rendered, notably with respect to Article 2.2 of the TBT Agreement and Article 20 of the TRIPS Agreement.Conclusion:
Honduras and Dominican Republic have appealed and consequently a final ruling is still pending. Nonetheless, the decision is so far a recognition under WTO law of a State's regulatory autonomy to implement the necessary measures on behalf of public health.RESUMO
Introdução:
adecisão da OMC sobre embalagens genéricas de produtos fumígenos revela aspectos relevantes da relação entre o direito internacional da saúde com o direito internacional do comércio.Objetivos:
este artigo analisa o conceito da embalagem genérica e o alcance da decisão da OMC para países que pretendem debater a adoção de medidas semelhantes. As perguntas de pesquisa são descritivas e perquirem a forma como a decisão da OMC se relaciona com a CQCT/OMS e a fundamentação jurídica em que ela se baseou.Metodologia:
um método histórico é empregado para identificar as origens da embalagem e seus principais embates, enquanto uma análise discursiva da decisão da OMC permite a interpretação de seus princípios básicos e suas implicações na formulação de políticas de saúde. Resultados e discussão uma análise econômica indica que a embalagem genéricaé uma alternativa regulatória razoável à disposição dos Estados para tentarem lidar com as perdas de bem-estar resultantes de externalidades e internalidades. Embora existam discordâncias quanto à efetividade das embalagens genéricas, os dados levados à OMC tiveram um papel importante na tomada da decisão, em particular na aplicação do artigo 2.2 do Acordo TBT e do artigo 20 do Acordo TRIPS.Conclusão:
Honduras e República Dominicana recorreram. Um julgamento final ainda é aguardado, mas a atual decisão representa, à luz do direito internacional do comércio, um reconhecimento pela OMC da soberania e autonomia dos Estados para adotarem as medidas regulatórias baseadas em evidências que entendam necessárias para a tutela da saúde pública.RESUMEN
Introducción:
la adopción del OSD de la OMC de los informes del Panel que resolvió lasdisputas contra el esquema de empaquetado neutro de tabaco en Australia revela aspectos importantes del derecho internacional de la salud entrelazados con derecho comercial internacional.Objetivos:
comprender el concepto de empaquetado genérico y el alcance de la decisión de la OMC para los países que pretenden debatir la adopción de medidas similares. Las preguntas de investigación son descriptivas y abarcan cómo la posición expresada por la OMC afecta el CMCT/OMS y la base legal de la decisión.Metodología:
un método histórico sirve para identificar los orígenes de los paquetes estandarizados, mientras que un análisis discursivo de la decisión de la OMC permite la interpretación de sus principios básicos y sus implicaciones para la formulación de políticas de salud. Resultados ydiscusión:
la estandarización de los paquetes de tabaco es un enfoque regulatorio a disposición del gobierno para abordar las afectaciones al bienestar social causadas por externalidades e internalidades. Aunque no hay consenso sobre la evidencia empírica que respalda el empaquetado neutro, su evaluación por el Panel de la OMC desempeñó un papel importante en la decisión emitida, en particular con respecto al Artículo 2.2 del Acuerdo OTC y el Artículo 20 de Acuerdo sobre los ADPIC.Conclusión:
aunque Honduras y República Dominicana han apelado y, en consecuencia, aún está pendiente la resolución final; la decisión es hasta ahora es un reconocimiento bajo la ley de la OMC de la autonomía reguladora de un Estado.
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Coleções:
Bases de dados internacionais
Contexto em Saúde:
ODS3 - Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde
/
ODS3 - 3A Fortalecer a implementação da estrutura da Convenção da OMS para o Controle do Tabaco
/
ODS3 - Saúde e Bem-Estar
Problema de saúde:
Arranjos de Governança
/
Medidas não Relacionadas ao Preço
/
Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde
Base de dados:
LILACS
Tipo de estudo:
Estudo prognóstico
Aspecto:
Preferência do paciente
Idioma:
Inglês
Revista:
Cad. Ibero-Am. Direito Sanit. (Online)
Ano de publicação:
2020
Tipo de documento:
Artigo
País de afiliação:
Brasil
Instituição/País de afiliação:
Procuradoria-Geral Federal/BR