Recomendação nº 019, de 12 de abril de 2019: recomenda Ao Supremo Tribunal Federal que ao analisar e julgar os processos relativos aos direitos indígenas, orientando-se pelo princípio da justiça / Recommendation No. 019, of April 12, 2019: recommends to the Supreme Federal Court that when analyzing and judging the processes related to indigenous rights, guided by the principle of justice

RESUMO

Recomenda ao Supremo Tribunal Federal que ao analisar e julgar os processos relativos aos direitos indígenas, orientando-se pelo princípio da justiça 1. Determine a urgência da execução da demarcação de terras indígenas no Brasil, com base no reconhecimento do indigenato; e 2. Rejeite as teses jurídicas do Marco Temporal da Constituição Federal de 1988 e do Renitente Esbulho.