Programa InterAção / InterAction Program

RESUMO

Realiza a revisão de leis e decretos referente ao período de 2005 a 2019 sobre as políticas públicas para o Enfrentamento às Drogas no estado de Goiás. Identifica as mudanças de competências ao longo deste período. Informa que partir de 2019 passa a existir a Superintendência de Políticas sobre Drogas e Condições Sociais Vulneráveis no âmbito da SES-GO (Lei nº 20.491/2019). Dentro do Programa InterAção, do Ministério Público do Estado de Goiás, desenvolveu-se o projeto "Conhecer para Acolher"; lançado em maio de 2019, com o objetivo de capacitar os conselheiros tutelares e municipais de políticas públicas sobre drogas; em uma parceria entre o Grupo Executivo de Enfrentamento às Drogas (GEED) da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUG-GO), União dos Vereadores do Estado de Goiás (UVEGO) e Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) (SES, 2019). Observa que há desencontros no arcabouço normativo vigente do Estado de Goiás sobre a temática, apontando para a necessidade de alinhamento dos instrumentos legais

ABSTRACT

Conducts a review of laws and decrees for the period from 2005 to 2019 on public policies for Combating Drugs in the state of Goiás. It identifies the changes in competences over this period. It informs that as of 2019 the Superintendence of Policies on Drugs and Vulnerable Social Conditions will exist within the scope of SES-GO (Law No. 20.491/2019). Within the InterAction Program, of the Public Ministry of the State of Goiás, the project "Conhecer para Acolher" was developed; launched in May 2019, with the objective of training tutelary and municipal advisers on public drug policies; in a partnership between the Executive Group to Combat Drugs (GEED) of the State Department of Health of Goiás (SES-GO), Pontifical Catholic University of Goiás (PUG-GO), Union of Councilors of the State of Goiás (UVEGO) and Public Ministry of the State of Goiás (MP-GO) (SES, 2019). It observes that there are disagreements in the current regulatory framework of the State of Goiás on the subject, pointing to the need for alignment of legal instruments