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Políticas de esporte, lei orgânica e financiamento nos municípios catarinenses / Sport policies, organic law and financing in Santa Catarina municipalities / Políticas deportivas, ley orgánica y financiamiento en los municipios de Santa Catarina
Santos, Edmilson Santos dos.
Afiliação
  • Santos, Edmilson Santos dos; Universidade Federal do Vale do São Francisco. Petrolina. BR
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1363043
Biblioteca responsável: BR512.1
Localização: BR512.1
RESUMO
O presente ensaio busca analisar o papel das instituições (po-deres executivo e legislativo) na garantia do que está previsto no artigo 217 da CF/88 o esporte como direito de todos. Para tanto, o trabalho busca explorar o encaixe entre regras da federação e a expectativa da garantia do direito, tendo como cenário o estado de Santa Catarina. Serão analisadas duas instâncias federativas, a União e o município. O primeiro aspecto importante é que nem a União nem os municípios es-tão obrigados a implementar políticas de esporte. Há um vácuo institu-cional e a instituição responsável por preenchê-lo é o poder legislativo, como prevê o artigo 24 da CF/88. A inexistência de competências ende-reçadas ao poder executivo, contudo, não tem impedido a produção de políticas públicas de esporte (AU).
ABSTRACT
This essay seeks to analyze the role of institutions (executive and legislative powers) in ensuring what is provided by article 217 of the Federal Constitution of 1988 sport as a right for all. Therefore, the study aims to explore the fit between the rules of the federation and the expectation of the guarantee of right, having as a scenario the state of Santa Catarina. Two federative instances will be analyzed, Union and municipality. The first important aspect is that neither the Union nor the municipalities are obliged to implement sports policies. There is an institutional gap and the institution responsible for filling it is the legislative power, as stated in article 24 of FC/88. The lack of competences addressed to the executive power has not prevented the production of public sports policies (AU).
RESUMEN
Este ensayo busca analizar el papel de las instituciones (poderes ejecutivo y legislativo) para garantizar lo previsto en el artículo 217 del CF / 88 el deporte como un derecho de todos. Con este fin, el trabajo busca explorar el ajuste entre las reglas de la federación y la expectativa de garantía del derecho, en el contexto del estado de Santa Catarina. Se analizarán dos instancias federativas, la Unión y el municipio. El primer aspecto importante es que ni la Unión ni los municipios están obligados a implementar políticas deportivas. Existe un vacío institucional y la institución responsable de llenarlo es el poder legislativo, como se establece en el artículo 24 del CF / 88. La falta de competencias dirigidas al poder ejecutivo no ha impedido la producción de políticas deportivas públicas (AU).
Assuntos


Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas / ODS3 - Saúde e Bem-Estar Problema de saúde: Objetivo 4: Financiamento para a saúde / Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde Base de dados: LILACS Assunto principal: Política Pública / Esportes / Financiamento de Capital / Lei Orgânica Tipo de estudo: Avaliação econômica em saúde Aspecto: Determinantes sociais da saúde Limite: Humanos Idioma: Português Revista: Pensar Prát. (Online) Assunto da revista: Ciˆncias da Nutri‡Æo e do Esporte / Exerc¡cio Ano de publicação: 2021 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade Federal do Vale do São Francisco/BR

Texto completo: Disponível Coleções: Bases de dados internacionais Contexto em Saúde: Agenda de Saúde Sustentável para as Américas / ODS3 - Saúde e Bem-Estar Problema de saúde: Objetivo 4: Financiamento para a saúde / Meta 3.8 Atingir a cobertura universal de saúde Base de dados: LILACS Assunto principal: Política Pública / Esportes / Financiamento de Capital / Lei Orgânica Tipo de estudo: Avaliação econômica em saúde Aspecto: Determinantes sociais da saúde Limite: Humanos Idioma: Português Revista: Pensar Prát. (Online) Assunto da revista: Ciˆncias da Nutri‡Æo e do Esporte / Exerc¡cio Ano de publicação: 2021 Tipo de documento: Artigo País de afiliação: Brasil Instituição/País de afiliação: Universidade Federal do Vale do São Francisco/BR
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