Telemedicina no Brasil: ameaças à proteção de dados pessoais em decorrência da flexibilização da pandemia e da regulamentação precária / Telemedicine in Brazil: threats to the protection of personal data due to both easing of pandemic measures and poor regulation

RESUMO

O presente trabalho analisou os riscos envolvidos na utilização dos recursos de telessaúde e telemedicina, autorizados durante a pandemia de covid-19, sem um correspondente amadurecimento com relação aos requisitos necessários para garantir a segurança dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis de seus usuários, seja pela recente entrada em vigor da Lei n. 13.709/2018, seja pela incipiente criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ainda caminha no sentido de se estruturar organicamente. Sob o lume da metodologia civil-constitucional capitaneada por Perlingieri, o artigo destacou a necessidade de que os requisitos tecnológicos abarcados nas relações privadas sejam devidamente adequados aos valores intrínsecos àqueles delineados no texto constitucional, tendo as normas de direito civil como importante vetor na garantia de tal aplicação. A partir de pesquisa qualitativa, valendo-se de fontes indiretas, inclusive legislação estrangeira, e análise à luz da metodologia dedutiva, elencou-se uma série de considerações para a aplicação de recursos da telemedicina no Brasil de maneira adequada e em sintonia com a proteção de dados pessoais de seus cidadãos.

ABSTRACT

The present work analyzed the risks involved in the use of telehealth and telemedicine resources, authorized during the covid-19 pandemic, without a corresponding maturity in relation to the necessary requirements to guarantee the security of personal data and sensitive personal data of users, whether by the recent entry into force of Law no. 13,709/2018, or the incipient creation of the National Data Protection Authority, which is still moving towards an organic structure. Under the light of the civilconstitutional methodology led by Perlingieri, the article highlights the need for technological requirements encompassed in private relations to be duly adapted to the intrinsic values of those outlined in the constitutional text, with the norms of civil law as an important vector in guaranteeing such an application. Based on qualitative research, using indirect sources, including foreign legislation, and analysis in the light of deductive methodology, a series of considerations are listed for the application of telemedicine resources in Brazil in an adequate manner and in line with the protection of personal data of citizens.