Direito a moradia e inclusão social: aspectos positivos e negativos do "programa minha casa minha vida" / Right to housing and social inclusion: positive and negative aspects of the \"my home my life program\"

RESUMO

O presente artigo pretende analisar aspectos conceituais e doutrinários referentes ao direito à moradia e à inclusão social, fazendo referência aos aspectos positivos e negativos do programa habitacional brasileiro “Minha Casa Minha Vida” (PMCMV). A pesquisa dá ênfase ao PMCMV, momento em que é analisada a legislação que cria e institui o Programa em suas duas versões existentes até este momento. Destaca-se, ainda, os reflexos que o programa causou ao proporcionar o acesso do indivíduo a sua moradia e a consequente inclusão social.