Análise da adequação normativa de chamadas públicas para compra de alimentos dos agricultores familiares destinados ao programa nacional de alimentação escolar / Analysis of the normative adequacy of public calls for food from family farmers for the national school feeding program

RESUMO

A agricultura familiar rural tem ancorado as famílias produtoras de alimentos por meio do Programa de Aquisição de Alimentos e do Programa Nacional de Alimentação Escolar, com atenção a questão social, além de incentivar e facilitar o escoamento dessa produção. O objetivo desta pesquisa foi verificar o cumprimento da Lei nº 11.947/2009 e regulamentações no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), analisando as características dos documentos publicados entre janeiro e julho de 2013. Foram localizados duzentos e um editais de chamada públicas pesquisados por meio eletrônico, com representação de todas as Regiões do País. Os resultados indicaram características não conformes à legislação vigente para a maioria das Entidades Executoras, com falhas na informação dada ao produtor familiar rural, principalmente quanto ao cronograma de entrega e indicação da prioridade na escolha do projeto de venda. Considerando os resultados, concluiu-se que grande parte dos gestores deixou de colocar em prática a Lei nº 11.947/2009 e regulamentações, com maior proporção de não conformidades nas regiões Centro Oeste, Nordeste e Norte, alertando para a necessidade de fiscalização rigorosa e efetiva às EEx. por parte dos órgãos fiscalizadores para o cumprimento da legislação vigente, assim como para uma melhor orientação aos produtores familiares rurais sobre esse assunto, evitando a continuidade de procedimentos não conformes.(AU)

ABSTRACT

Rural family agriculture has anchored the food producing families through the Food Acquisition Program and the National School Feeding Program, with attention to the social issue, besides encouraging and facilitating the disposal of this production. The objective of this research was to verify compliance with Law 11.947 / 2009 and regulations in the National School Feeding Program (PNAE), analyzing the characteristics of the documents published between January and July 2013. Two hundred and one public call notices were searched by electronic means, with representation from all Regions of the Country. The results indicated characteristics that do not conform to the legislation in force for most of the Executing Entities, with deficiencies in the information given to the rural family producer, mainly regarding the delivery schedule and indication of priority in the choice of the sales project. Considering the results, the conclusion is that most of the managers failed to put into practice Law 11.947 / 2009 and regulations, with a higher proportion of nonconformities in the Midwest, Northeast and North regions, alerting to the need for rigorous and effective supervision to the EEx. by the enforcement agencies to comply with current legislation, as well as to provide guidance to rural family farmers on the subject, avoiding the continuation of non-compliant procedures.