Mercado de Trabalho no Setor Público: o direito de tomar posse e a preservação do princípio da proteção da confiança
Rev. Adm. Munic
; 289: 43-52, mar. 2017.
Article
em Pt
| LILACS
| ID: biblio-912464
Biblioteca responsável:
BR1542.9
RESUMO
O presente artigo tem por objetivo correlacionar o Direito Subjetivo à Nomeação em Concurso Público ao Princípio da Proteção da Confiança, demonstrando situações que ensejem a quebra da expectativa legítima depositada pela Administração Pública ao candidato regularmente aprovado no concurso público, bem como demonstrar, através de argumentos jurídicos e precedentes jurisprudenciais, as ferramentas jurídicas que o candidato poderá utilizar para a obtenção do reconhecimento legítimo do direito de ser convocado.
Texto completo:
1
Coleções:
01-internacional
Base de dados:
LILACS
Idioma:
Pt
Revista:
Rev. Adm. Munic
Assunto da revista:
ADMINISTRACAO PUBLICA
Ano de publicação:
2017
Tipo de documento:
Article
País de afiliação:
Brasil
País de publicação:
Brasil