Efetividade do direito à saúde: uma análise sob um contexto de crise financeira e constitucional

RESUMO

O presente pesquisa aborda a prestação do direito constitucional e social à saúde, analisando o papel do Estado na efetivação e disponibilização deste direito fundamental social, em um contexto de crise financeira e constitucional. Neste sentido, visa analisar o direito ao acesso à saúde, levando em conta os pressupostos fundamentais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, demonstrando a importância do Estado como destinatário do dever fundamental de promover políticas públicas e assegurar o direito fundamental à saúde, bem como abordando aspectos históricos e doutrinários, com análise dos princípios, direitos e garantias constitucionais. Faz-se uma análise da lei n. 8.080/90, conhecida como lei do SUS – Sistema Único de Saúde, como sendo uma das maiores políticas públicas com o objetivo de promoção da saúde pública de forma gratuita e universal, com a análise do panorama da saúde pública no Brasil entre 2008 e 2013. Diante da dificuldade na efetivação da saúde pública pela insuficiência de recursos públicos e da grande demanda por serviços, levando a uma judicialização da política de saúde, analisa-se o direito social e fundamental à saúde e a sua (in) efetivação em tempos de crise constitucional e financeira, apontando soluções com a aplicação da teoria da ponderação de Robert Alexy e a propositura de ações coletivas.

ABSTRACT

The present research deals with the provision of constitutional and social health rights, analyzing the role of the State in the implementation and availability of this fundamental social right, in a context of financial and constitutional crisis. In this sense, it seeks to analyze the right to access to health, taking into account the fundamental presuppositions of human dignity and the right to life, demonstrating the importance of the State as the recipient of the fundamental duty to promote public policies and ensure the fundamental right to health, as well as addressing historical and doctrinal aspects, with an analysis of constitutional principles, rights and guarantees. An analysis of law no. 8,080 / 90, known as the Unified Health System (SUS), as one of the largest public policies with the objective of promoting public health in a free and universal way, with the analysis of the panorama of public health in Brazil between 2008 and 2013 In view of the difficulty in achieving public health due to the insufficiency of public resources and the great demand for services, leading to a judicialization of health policy, the social and fundamental right to health is analyzed and its (in) effectiveness in times of Constitutional and financial crisis, pointing out solutions with the application of Robert Alexy's weighting theory and the proposition of collective actions.