Agências regulatórias na experiência brasileira: um panorama do atual desenho institucional / Texto para Discussão (TD) 941: Agências regulatórias na experiência brasileira: um panorama do atual desenho institucional

RESUMO

Examina o projeto de reforma do Estado empreendido pelo governo Fernando Henrique, representado pela criação de agências regulatórias após a privatização de serviços públicos. Constata-se a existência de dois tipos distintos de agências regulatórias o primeiro, representado pelas agências de governo, que executam diretrizes de governo, e o segundo, equivalentes ao modelo anglo-saxão, que podem ser denominados agências de Estado e que regulam a oferta de serviços públicos por meio de aplicação de legislação própria específica. Apresenta propostas de aperfeiçoamento institucional do modelo.