Legislaçäo relativa á saúde mental: revisäo de algumas experiências internacionais / Mental health legislation: a review of some international experience

RESUMO

Apresenta-se atualizaçäo das principais áreas de interesse atual sobre a legislaçäo relativa à saúde mental, a saber direitos dos doentes mentais (direito à assistência e direitos humanos); qualidade da assistência; utilizaçäo da via administrativa e do controle orçamentário; e a participaçäo dos usuários na organizaçäo e administraçäo dos serviços de saúde mental. Com base em exemplos atualizados de modelos legislativos em várias jurisdiçöes em alguns países, descreve-se a evoluçäo da legislaçäo internacional referente às pessoas acometidas de doenças mentais, indica as tendências atuais e aponta alternativas para a melhoria da situaçäo dos direitos humanos dos doentes mentais e da qualidade da assistência que lhes é oferecida