Relatório final: X Fórum interprofissional sobre violência contra a mulher e implementação do aborto previsto na lei / Final report: interprofessional forum on violence against women and implementation of legal abortion

RESUMO

Reconhecendo o importante papel dos Conselhos Profissionais na discussão sobre o atendimento da mulher que sofre violência sexual e solicita um aborto previsto na lei, o X Fórum foi dedicado a discutir o papel destes conselhos na ampliação do número de serviços e no fortalecimento das redes intersetoriais de prevenção da violência sexual e doméstica. Os participantes fizeram recomendações dirigidas a cada um dos vários Conselhos de Profissões da Saúde e também ao conjunto deles, assim como a outras instituições que podem colaborar com os conselhos. Considerando que o Congresso Nacional discutia o Projeto de Lei nº 1135/91, que "estabelece o direito à interrupção voluntária da gravidez e assegura a realização do procedimento no âmbito do SUS", discutiu-se a promoção do debate interno em cada associação ou conselho profissional sobre o Projeto de Lei. Após amplo debate os participantes do X Fórum interprofissional sobre violência sexual e aborto previsto na lei declararam, por consenso, seu apoio à necessidade de modificação da legistação no sentido de descriminalizar o aborto, ampliando as atuais condições de acesso, dentro de limites baseados em critérios técnicos e garantindo o aborto legal e seguro, conforme as recomendações de diversos acordos e convenções internacionais assinados pelo governo do Brasil