Direito e saúde: a discricionariedade nas ações fiscais da vigilância sanitária de alimentos / Right and health: the discretionary acts in food inspection by the sanitary vigilance
Rev. direito sanit
; 8(1): 31-42, mar.-jun. 2007.
Artigo
em Português
| LILACS
| ID: lil-462442
Biblioteca responsável:
BR67.1
ABSTRACT
A Ciência do Direito orienta-se por princípios os quais constituem a base que rege todas as relações jurídicas existentes. À Vigilância Sanitária e ao Sistema Único de Saúde cabem a responsabilidade pelas ações de fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas, águas de consumo, embalagens e matérias-primas alimentares, além dos estabelecimentos industriais e comerciais de alimentos, com o propósito de prevenir riscos à saúde do consumidor. As normas jurídicas sobre alimentos são complexas e abrangentes e, em várias situações, não muito claras, delegando ao agente responsável pela ação fiscal a interpretação do texto legislativo e a aplicabilidade da sanção ou penalidade que melhor couber ao caso. Busca-se neste trabalho, identificar e compreender a utilização dos atos administrativos enquanto normas aplicadas à Vigilância Sanitária, no Sistema Federativo Brasileiro, no desenvolvimento das atividades. Conclui-se que a discricionariedade administrativa, permitida nas ações fiscais da Vigilância Sanitária, justifica-se pela ampla variedade e quantidade de problemas a serem equacionados pelos agentes na sua jornada de trabalho, para os quais a lei, por mais abrangente e completa, nem sempre tem respostas, cabendo aos agentes tomar as medidas mais adequadas a cada caso, de acordo com o seu conhecimento técnico-científico e senso comum.
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Objetivo 1: Acesso equitativo aos serviços de saúde
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Base de dados:
LILACS
Assunto principal:
Vigilância Sanitária
/
Inspeção de Alimentos
/
Normas Jurídicas
Tipo de estudo:
Estudo de rastreamento
Idioma:
Português
Revista:
Rev. direito sanit
Assunto da revista:
Saúde Pública
Ano de publicação:
2007
Tipo de documento:
Artigo
País de afiliação:
Brasil
Instituição/País de afiliação:
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/BR