O responsável legal é de fato o responsável? Um questionamento ético-legal sobre o termo / Is the legally responsible party indeed responsible?An ethical-legal question on the term
Rev. Assoc. Med. Bras. (1992, Impr.)
; 54(3): 279-282, maio-jun. 2008.
Artigo
em Português
| LILACS
| ID: lil-485614
Biblioteca responsável:
BR1.1
RESUMO
Os autores discutem o significado ético e jurídico da expressão "responsável legal", questionando seus limites. Demonstram que de fato ela não atende satisfatoriamente o que se denomina responsabilidade legal, pois para tanto teria que encontrar amparo nos códigos e normas legais, o que, de fato, não acontece. Assim, a expressão representante legal pode não possibilitar ao profissional, quando de sua utilização respaldo ético e legal normativo a sua atividade profissional.
ABSTRACT
The authors discuss the legal and ethical meaning of the expression "Third-Party Consent" by questioning its limits. It is indeed shown that it does not satisfactorily meet what is called third-party consent because this would require legal endorsement by legal codes and norms which, in fact does not occur. As such, the expression "third-party consent", whenever used, may not provide the professional with the normative, ethical and legal support needed for professional performance.
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Coleções:
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Base de dados:
LILACS
Assunto principal:
Responsabilidade Legal
/
Ética Médica
Tipo de estudo:
Estudo prognóstico
Aspecto:
Aspectos éticos
Limite:
Humanos
Idioma:
Português
Revista:
Rev. Assoc. Med. Bras. (1992, Impr.)
Assunto da revista:
EducaÆo em Sa£de
/
GestÆo do Conhecimento para a Pesquisa em Sa£de
/
Medicina
Ano de publicação:
2008
Tipo de documento:
Artigo