A anuência prévia na concessão de patentes de medicamentos e a regulação econômica da indústria farmacêutica / The additional layer of drug patent review by anvisa and the economic regulation of pharmaceutical industry
Rev. direito sanit
; 8(3): 148-165, nov. 2007-fev. 2008.
Artigo
em Português
| LILACS
| ID: lil-490779
Biblioteca responsável:
BR67.1
RESUMO
A introdução do art. 229-C à Lei de Propriedade Intelectual (lei n. 9.279/96), pela Lei n. 10.196/01, condicionou a concessão de patentes farmacêuticas pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O trabalho analisa duas competências distintas da agência (i) para atuar no sistema de proteção intelectual; e (ii) para regular economicamente o mercado farmacêutico. Ao apresentar os mecanismos à disposição do Estado para o exercício da regulação dos preços dos medicamentos, demonstra-se a inadequação da patente para exercer a regulação econômica desse mercado.
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Coleções:
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Contexto em Saúde:
ODS3 - Saúde e Bem-Estar
Problema de saúde:
Meta 3.9: Reduzir o número de mortes por produtos químicos perigosos e contaminação do ar e água do solo
Base de dados:
LILACS
Assunto principal:
Vigilância Sanitária
/
Propriedade Intelectual
/
Patente
/
Direito Sanitário
/
Indústria Farmacêutica
Tipo de estudo:
Avaliação econômica em saúde
/
Estudo de rastreamento
Idioma:
Português
Revista:
Rev. direito sanit
Assunto da revista:
Saúde Pública
Ano de publicação:
2008
Tipo de documento:
Artigo
País de afiliação:
Brasil
Instituição/País de afiliação:
Universidade de São Paulo/BR
