A política de descriminalização de drogas em Portugal / The drug decriminalization policy in Portugal

RESUMO

o texto procura apresentar uma análise da política de descriminalização das drogas em Portugal, apontando as principais mudanças ocorridas com a entrada em vigor da Lei n. 30/2000. Apresenta ainda argumentos do constitucionalista liberal norte-americano Gleen Greenwald em defesa da política portuguesa e do sucesso obtido por Portugal na era pós-descriminalização das drogas.

ABSTRACT

the aim of the text is to present an analysis of the drugs decriminalization policy in Portugal, pointing out the main changes that occurred since the Law N. 30/2000 is out. It also presents arguments of the liberal northern American Congressman Gleen Greenwald in defense of the Portuguese policy and the Portuguese success obtained in the drugs post-decriminalization era.