Human rights and the right to abortion in Latin America / Direitos humanos e direito ao aborto na América Latina

ABSTRACT

The scope of this study is to question the fact that in some countries in Latin America (Chile, El Salvador, Nicaragua, Honduras and the Dominican Republic) abortion is still forbidden in all situations. Even after all the debate on this thorny issue, the theory of human rights is not often used in the defense of abortion. This is clearly related to the pervasive, albeit unspoken belief that, due to their condition, pregnant women inherently lose their full human rights and should surrender and even give up their lives in favor of the unborn child. This article seeks to show that an adequate reading of the theory of human rights should include abortion rights through the first two trimesters of pregnancy, based on the fact that basic liberties can only be limited for the sake of liberty itself. It also seeks to respond to those who maintain that the abortion issue cannot be resolved since the exact point in the development of the embryo that distinguishes legitimate from illegitimate abortion cannot be determined. There are strong moral and scientific arguments for an approach capable of reducing uncertainty and establishing the basis for criminal law reforms that focus on the moral importance of trimester laws.

RESUMO

O objetivo deste estudo é questionar o fato de alguns países da América Latina (Chile, El Salvador, Nicarágua, Honduras e República Dominicana) proibirem o aborto em qualquer situação. Mesmo após todos os debates sobre o tema, poucas vezes é utilizada a teoria dos direitos humanos para sua defesa. O que certamente está relacionado com a crença generalizada, embora velada, de que as mulheres grávidas perdem, devido a esta condição, seus direitos humanos, devendo ceder e até renunciar à sua vida em favor do nascituro. Este artigo pretende demonstrar que uma leitura adequada da teoria dos direitos humanos deve incluir o direito ao aborto nos três primeiros meses de gravidez, baseado em que as liberdades fundamentais só podem ser limitadas pelo bem da própria liberdade. Também tem a intenção de responder aos que sustentam que o tema aborto não pode ser resolvido já que o ponto exato no desenvolvimento embrionário separando o feito da forma legítima do da ilegítima não pode ser determinado. Existem argumentos morais e científicos consistentes para reduzir a incerteza e assentar as bases para reformas penais centradas na importância moral dos prazos.