O código civil brasileiro na disciplinada pesquisa com seres humanos / Brazilian Civil Code in the area of research on human subjects

RESUMO

Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um resumo da disciplina ética sobre pesquisas com seres humanos, com o Código de Nuremberg e a Declaração de Helsinque, além da disciplina infralegal no Brasil, realizada pelo Conselho Nacional de Saúde. Em seguida, com o intuito de demonstrar a inexistência de um vazio legislativo nessa matéria, analisaram-se os aspectos do Código Civil relativos às pesquisas com seres humanos, como a personalidade jurídica, a capacidade de agir, os direitos da personalidade e a responsabilidade civil.

ABSTRACT

This study seeks to relate the ethical norms for research on human subjects with Brazilian Civil Code, a law that considers many aspects of protection for individuals. In general, medical researchers are unaware of civil legislation and do not realize the legal consequences of any errors caused by their research. First, a summary of the ethical aspect of research on humansubjects is presented, along with the Nuremberg Code and the Declaration of Helsinki, as well as the non-statutory aspect of Brazilian law, which is performed by the Brazilian NationalHealth Council. Second, to demonstrate the inexistence of a lack of legislative consistency in this area, the study analyzes the aspects of Civil Code relative to research on human subjects,as well as legal status, the ability to act, rights to legal status, and civil liability.