Lei Maria da Penha: o discurso jurídico de responsabilização dos crimes e a efetividade da norma legal

RESUMO

Neste estudo, analisa-se o discurso jurídico de responsabilização por crimes de violência perpetrados contra a mulher e a efetividade da Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha). No intuito de buscar subsídios para os estudos de impacto da lei, nesta pesquisa tentou-se escapar das abordagens recorrentes centradas nos obstáculos de implementação da lei, focando nas sentenças com mérito condenatório. Com base nos pressupostos da pesquisa qualitativa e no procedimento de análise documental, foram analisadas 43 sentenças resultantes de julgamentos realizadosno período entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012 em um juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Nesta análise, chamaram atenção os recursos argumentativos da defesa na busca de inocentar o réu e perpetuar sua impunidade. Dos dez recursos discursivos mapeados, ganharam recorrência as teses da “legítima defesa” e da “provocação da mulher”. Garantindo a efetividade da lei, entretanto, os juízes foram unânimes emreafirmar a insustentabilidade dessas duas teses, por mais que as mulheres tenham se engajado nas brigas. Contudo, embora a “versão da vítima” tenha ganhado relevância nos julgamentos, a “prova material” ainda tem o maior peso decisório. A despeito de um grupo de autores de violência ter sido condenado, a maioria dos agressores recebeu entre a pena mínima e um terço da pena máxima prevista em lei.