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Rev. bras. crescimento desenvolv. hum ; 3(1): 24-33, jan.-jun. 1993.
Article in Portuguese | LILACS | ID: lil-141711

ABSTRACT

A nova legislaçäo brasileira relativa à criança e ao adolescente propöe o exercício da cidadania e a descentralizaçäo político-administrativa das diretrizes sociais básicas. Ao exigir o cumprimento das leis sociais, o Estatuto da Criança e do Adolescente introduz um novo jogo, do qual devem participar os representantes do governo, profissionais envolvidos na questäo do menor e membros da comunidade. A participaçäo da sociedade civil é facilitada pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, propostos pelo Estatuto, que prevê ainda fundos para dar suporte ao movimento de defesa do menor no Brasil. Já existem centenas de conselhos municipais, mas ainda falta a muitos de seus membros uma plena conscientizaçäo das responsabilidades que têm em suas mäos


Subject(s)
Infant, Newborn , Infant , Child, Preschool , Child , Adolescent , Humans , Male , Female , Child Advocacy/legislation & jurisprudence , Adolescent , Brazil , Child Day Care Centers/legislation & jurisprudence , Child Day Care Centers/standards , Constitution and Bylaws , Women, Working/legislation & jurisprudence
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