ABSTRACT
Desde o Brasil colonial há uma despreocupação com a política de saúde no país, principalmente quanto ao tratamento e à proteção ao paciente psiquiátrico. A primeira lei específica, datada de 1903, sob influência da lei francesa de 1838, tratava das internações por interesse da ordem pública e segurança das pessoas. Em 03 de julho de 1934, foi editado o Decreto n. 24.559, que representou a mais abrangente norma brasileira com relação ao doente mental, não tendo sido revogado até hoje. A lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001, regulamenta a internação psiquiátrica compulsória e demonstra uma maior preocupação no que se refere aos direitos dos pacientes psiquiátricos, bem como a preocupação de um maior controle social
Subject(s)
Commitment of Mentally Ill , Forensic PsychiatryABSTRACT
Resumo: A legislação brasileira prevê a possibilidade de utilização, pelas faculdades de medicina, de cadáveres não reclamados para fins didático e científico. Apesar disso, há dificuldades no cumprimento da norma pelos estabelecimentos de ensino. Há um conflito de normas federais, questão dirimida no Estado de São Paulo com a edição de um Provimento da Corregedoria de Justiça daquele estado. No restante do país, persiste este conflito de normas. Por outro lado, há a restrição legal no tocante à utilização desses cadáveres apenas nos cursos de medicina, sendo que há outros cursos que exigem o conhecimento da anatomia humana. Para resolver este problema, tramita atualmente no Congresso Nacional um projeto de lei que visa a ampliar a utilização do cadáver não reclamado a outros cursos da área de ciências da saúde. Este trabalho apresenta brevemente a questão, com apontamentos preliminares, com o objetivos de ampliar o debate na comunidade universitária e científica para o adequado ensino da anatomia.
Abstract: Brazilian legislation provides for the use of unclaimed cadavers for both teaching activities and scientific research in medical schools. However, schools experience difficulties in implementing the existing norms. The existing conflict in Federal standards was settled in the state of São Paulo through a provision by the state Courts, while the conflicting standards have persisted in the rest of the country. In addition, use of cadavers for teaching is legally restricted only to medical schools, whereas other courses require knowledge of human anatomy. In order to solve this problem, a bill of law is currently being reviewed by the National Congress which aims to extend the use of unclaimed cadavers to other courses debate in the scientific and academic community and foster proper teaching of human anatomy.