ABSTRACT
A Lei no 12.401, de 28 de abril de 2011 estabeleceu um sofisticado sistema axiológico de avaliação das demandas pela incorporação de medicamentos ao Sistema Único de Saúde utilizados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias. A aplicação desses critérios de valor deve ser devidamente investigada pelo Juiz, sempre que a pretensão em obter medicamento não incorporado ao rol dos fármacos disponibilizados pelo sistema for submetida ao crivo judicial, possibilitando-se a determinação de estratégias argumentativas que podem ser utilizadas nas sentenças judiciais no âmbito das ações individuais cominatórias.
Law no 12.401, of April 28, 2011 established a sophisticated system of axiological assessment of demands for the incorporation of drugs into the health public system, which will be used by the National Committee for Incorporation of Technologies. Judge should properly investigate the application of these criteria value, whenever the claim in unincorporated get medicine to the list of drugs available through health public system is subjected to judicial scrutiny, allowing the determination of argumentative strategies that can be used in court rulings within individual lawsuit.
La Ley n°12.401, de 28 de abril, 2011 estableció un sofisticado sistema de evaluación axiológica de las acciones judiciales para la incorporación de medicamentos para el Sistema Público de Salud utilizado por el Comité Nacional de Incorporación de Tecnología. La aplicación de estos criterios de valor debe estar debidamente investigado por el juez siempre que la pretensión de obtener la droga no integradas en la lista de medicamentos proporcionados por el sistema se somete al escrutinio judicial, lo que permite la determinación de las estrategias argumentativas que se puede utilizar en las sentencias judiciales dentro de las acciones individuales.
ABSTRACT
O acesso a medicamentos no Brasil ainda é um grande desafio para o sistema de saúde tanto na área pública quanto no setor privado. A legislação que dispõe sobre a regulamentação dos planos privados de saúde determina a obrigação do fornecimento de medicamentos somente aos pacientes que encontrarem-se em situações de internação hospitalar. Não obriga, portanto, a cobertura do fornecimento de medicamentos aos pacientes fora do ambiente hospitalar. O presente trabalho estudou solicitações de medicamentos excepcionais feitas por usuários de planos privados de saúde junto à Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais no primeiro semestre de 2008. O banco de dados dos solicitantes de medicamentos existente na Secretaria de Estado de Saúde foi liberado para este estudo e enviado para a Agência Nacional de Saúde Suplementar, com o objetivo de verificar se os solicitantes tinham ou não cadastro de usuários de planos privados de saúde. Foi obtida uma base de dados única constando os solicitantes de medicamentos excepcionais, usuários de planos privados de saúde no Estado de Minas Gerais naquele período. Foi realizado um estudo observacional e transversal, analisadas as seguintes variáveis: sexo dos usuários, origem das solicitações tendo como referência as Gerências Regionais de Saúde, os diagnósticos mencionados e os medicamentos deferidos e custos. Foram analisadas 6.733 solicitações feitas por 6076 usuários. Verificou-se que da amostra estudada, 2058 solicitações de medicamentos excepcionais, foram feitas por usuários de planos privados de saúde com predominância do sexo feminino. A região metropolitana de Belo Horizonte apresentou a maior proporção de solicitações de medicamentos. Para os usuários de planos, o diagnóstico de doenças do aparelho geniturinário destacou-se como o mais freqüente entre as patologias citadas, seguido por doenças do sistema nervoso. No geral, A classe farmacológica de medicamentos mais presentes foi a dos...
Access to medicines in Brazil is still a major challenge for the health system both inpublic and private sector. The legislation provides for the regulation of private health plans determines the obligation of providing drugs only to patients who find themselves in situations of hospitalization. Not entail the coverage of the delivery of medicines to patients outside the hospital. This work studied medicine exceptional requests made by users of private health plans with the State Health Secretariat of Minas Gerais in the first half of 2008. The database of applicants for existing medicines in the State Department of Health for this study was released and sent to the National Health Insurance, in order to check whether applicants were or not registration of users of private health plans. We obtained a single database consisting of medicines exceptional applicants, users of private health plans in the State of Minas Gerais in that period. We conducted an observational study and cross-analyzed: sex of users, origin of the requests by reference to the Regional Health Managers, diagnoses and medications mentioned granted and costs. We analyzed 6,733 requests made by 6076 users. It was found that the study sample, 2,058 requests for exceptional drugs were made by users o fprivate health insurance with a predominance of females. The metropolitan region of Belo Horizonte had the highest proportion of requests for medication. For users of plans, the diagnosis of diseases of the genitourinary system stood out as the most frequent among the pathologies mentioned, followed by diseases of the nervous system. Overall, the pharmacological class of drugs was the most present of immunosuppressiveagents (18.5%) and anti-acne preparations (13.8%). It was found that spending on thesupply of drugs to users of private health plans representing 37% of drug expenses in the period made exceptional and that the cost was higher compared to that provided...