1.
Rev. Adm. Munic
;
285: 24-29, fev. 2016.
Article
in Portuguese
| LILACS
| ID: biblio-913270
ABSTRACT
A criação de parcelamentos irregulares de solo nas cercanias das grandes cidades brasileiras, organizados ou não na forma de Condomínios Horizontais, destinados às diversas classes sociais, potencializa as pressões por serviços e obras públicas, e geram direitos pessoais passíveis de valoração econômica e reveladores de capacidade contributiva para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O presente estudo tenciona explicitar as bases jurídicas da experiência vivenciada no Distrito Federal de exigência do mencionado tributo dos possuidores de imóveis nessa condição jurídica.