Considerações acerca da dimensão traumática no trabalho da Justiça Restaurativa: por um diálogo com Sándor Ferenczi / Considerations on the traumatic dimension in the work of Restorative Justice: towards a dialogue with Sándor Ferenczi / Consideraciones sobre la dimensión traumática en el trabajo de Justicia Restaurativa: hacia un diálogo con Sándor Ferenczi

Trata-se de trabalho teórico que busca aproximar a clínica do traumático de Ferenczi (psicanálise) das práticas de Justiça Restaurativa (JR). Através da exposição de algumas das proposições ferenczianas acerca da etiologia do trauma e de suas consequências para o psiquismo, pretendeu-se demonstrar que a condução dos círculos, conferências e encontros restaurativos podem levar a que os sujeitos (inclusive os facilitadores) tomem contato com experiências traumáticas que demandarão a construção de algum sentido e uma ética do cuidado que garanta ambiente hospitaleiro, evite retraumatismos e leve em conta a complexidade dos conflitos que se apresentam. Ao final, concluiu-se que o diálogo com a clínica do traumático de Ferenczi pode ser profícuo para aprimorar as metodologias restaurativas, sobretudo ao reclamar uma ética das intervenções de JR, apontar alguns limites e convocar outros saberes.

On this theoretical paper we seek to bring Ferenczi's clinic of trauma closer to Restorative Justice (JR) practices. Through the exposition of some Ferenczian propositions about the etiology of trauma and its consequences for the psychism, we intend to demonstrate that the conduction of so called circles, conferences and restorative meetings can lead the subjects (including facilitators) to get in touch with traumatic experiences. These experiences are in search for meaning and require an ethic of care. Such ethic aims at ensuring a hospitable environment, avoiding retraumatizations and taking into account the complexity of the conflicts that emerge. We concluded that the dialogue with Ferenczi's clinic of trauma can be fruitful to improve restorative methodologies (especially with regard to the ethics of JR interventions) point out some limits and summon other knowledges into the debate.

En este trabajo teórico, pretendemos acercar la clínica de lo traumático (psicoanálisis) de Ferenczi a la práctica de la Justicia Restaurativa (JR). A través de la exposición de algunas de las proposiciones ferenczianas sobre la etiología del trauma y sus consecuencias para el psiquismo, se pretendió demostrar que la conducción de círculos, conferencias y encuentros restaurativos puede llevar a los sujetos (incluyendo a los facilitadores) a entrar en contacto con experiencias traumáticas que exigirán la construcción de algún significado y una ética del cuidado que garantice un ambiente hospitalario, evite retraumatismos y tenga en cuenta la complejidad de los conflictos que se presentan. Al final, concluimos que el diálogo con la clínica del traumático de Ferenczi puede ser útil para el perfeccionamiento de las metodologías restaurativas, especialmente a la hora de reivindicar una ética de las intervenciones de JR, señalando algunos límites y convocando otros saberes.

Judicialização da saúde: uma revisão sistemática de literatura das iniciativas de diálogo institucional intersetorial / Health judicialization: a systematic review of literature about initiatives of institutional intersectorial dialogue / Judicialización de la salud: una revisión sistemática de la literatura sobre las iniciativas del diálogo institucional intersectorial

Objetivo: levantar as iniciativas de diálogo institucional intersetorial no escopo da judicialização da saúde, estabelecidas desde a criação do Fórum da Saúde pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2010. Metodologia: foi realizada uma revisão sistemática de literatura por meio da aplicação dos critérios do Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA) entre 2010 e 2018. Resultados: foram selecionados sete artigos científicos que apontaram para a existência de diversas iniciativas exitosas no diálogo institucional e intersetorial, repercutindo de forma relevante sobre a redução das ações judiciais em saúde e sobre a mitigação da judicialização da saúde. Conclusão: depreende-se que o fenômeno da judicialização da saúde, por sua complexidade e pela multiplicidade de atores e interesses circunscritos a ele, pode ser manejado e mitigado por vias que favoreçam a interdisciplinaridade entre Direito e Saúde.

Objective: this study aimed to raise the initiatives of intersectorial institutional dialogue within the scope of the judicialization of health established since the creation of the Forum of Health by the National Council of Justice in 2010. Method: a systematic review of literature was conducted through the application of the criteria of the Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA). Results: seven scientific articles selected pointed to the existence of several successful initiatives in the institutional and intersectorial dialogue, with a relevant repercussion on the reduction of health judicial actions and on the mitigation of health judicialization. Conclusion: it is understood that the phenomenon of health judicialization, due to its complexity and the multiplicity of actors and interests circumscribed to it, can be managed, and mitigated by ways that favor the interdisciplinarity between Law and Health.

Objetivo: elevar las iniciativas de diálogo institucional intersectorial dentro del alcance de la judicialización de la salud establecida desde la creación del Foro de Salud por el Consejo Nacional de Justicia en 2010. Metodología: se realizó una revisión sistemática de literatura a través de la aplicación de los criterios de los Elementos de Informes Preferidos para Revisiones Sistemáticas y Metaanálisis. Resultados: se seleccionaron siete artículos científicos que señalaron la existencia de varias iniciativas exitosas en el diálogo institucional e intersectorial, con una repercusión relevante en la reducción de las acciones judiciales de salud y en la mitigación de la judicialización de la salud. Conclusión: se entiende que el fenómeno de la judicialización de la salud, debido a su complejidad y la multiplicidad de actores e intereses circunscritos a él, puede ser manejado y mitigado de maneras que favorezcan la interdisciplinariedad entre la Ley y la Salud.

Serviço Social e Poder Judiciário: aproximações com uma agenda de educação permanente / Social Service and Judicial Power: approaches to a permanent education agenda

Resumo: O texto socializa reflexões sobre o trabalho profissional junto as necessidades sociais judicializadas que requerem dos assistentes sociais no Poder Judiciário um conjunto de conhecimentos e competências. A Educação Permanente surge como proposta pedagógica de formação dos trabalhadores com função mediadora capaz de propor respostas competentes às exigências éticas e políticas da profissão. A construção coletiva de uma agenda de educação permanente é um desafio para os assistentes sociais.

Abstract: The text shares reflections about the professional work with the judicialized social needs and that require the social workers in the Judiciary Power a set of knowledge and skills. Permanent Education emerges as a pedagogical proposal for the training of workers and has a mediating function capable of proposing competent answers to the ethical and political demands of the profession. The collective construction of a permanent education agenda has become a challenge for social workers.

Avós que detêm a guarda judicial dos netos: que lugar é esse? / Grandmothers who have judicial custody of grandchildren: what places is it? / Abuelas que detienen la guardia judicial de los nietos: ¿que lugar es éste?

O objetivo geral desta pesquisa foi investigar, na perspectiva das avós, o lugar ocupado por elas nos contextos familiar e social, a partir do deferimento da guarda judicial de seus netos. Participaram cinco avós, de nível socioeconômico médio-baixo, que cuidam integralmente dos netos. Elas responderam a um questionário sociodemográfico e a uma entrevista. Esta foi analisada pela técnica da análise de conteúdo temática. Pode-se constatar que: 1) a solicitação da guarda foi uma consequência natural, uma vez que, em sua maioria, elas já cuidavam dos netos; 2) os motivos que as levaram a assumir os netos foram separação, encarceramento, negligência e morte dos genitores; 3) os ganhos obtidos com a guarda judicial foram a segurança de poder atender às necessidades dos netos, sem o risco de que eles lhes sejam retirados, e união na família; 4) todas se perceberam e são reconhecidas como mães dos netos (AU).

The general objective of this research was to investigate, from the perspective of the grandmothers, the place occupied by them in the family and social contexts, from the deferment of the judicial custody of their grandchildren. Five grandmothers, of medium-low socioeconomic status and fully caring for the grandchildren, participated. They answered a sociodemographic questionnaire and an interview. These were analyzed by the thematic content analysis technique. It can be verified that: 1) the request of the guard was a natural consequence, since, for the majority, they already took care of the grandchildren; 2) the motives that led them to assume the grandchildren were separation, incarceration, negligence and death of genitors 3) the gains obtained with judicial custody were the security of being able to attend the needs of grandchildren, without the risk that they would be taken away, and family union; 4) all perceive themselves and are recognized as mothers of the grandchildren (AU).

El objetivo general de esta investigación fue investigar, en la perspectiva de las abuelas, el lugar ocupado por ellas en los contextos familiar y social, a partir de la aceptación de la custodia judicial de sus nietos. Participaron cinco abuelas, de nivel socioeconómico medio-bajo y que cuidan íntegramente a los nietos. Ellas respondieron a un cuestionario sociodemográfico ya una entrevista. Esta fue analizada por la técnica del análisis de contenido temático. Se puede constatar que: 1) la solicitud de la guardia fue una consecuencia natural, ya que, en su mayoría, ellas ya cuidaban de los nietos; 2) los motivos que las llevaron a asumir los nietos fueron separación, encarcelamiento, negligencia y muerte de genitores; 3) las ganancias obtenidas con la guardia judicial fueron la seguridad de poder atender a las necesidades de los nietos, sin el riesgo de que ellos sean retirados de ellas, y la unión de la familia; 4) todas se percibieron y son reconocidas como madres de los nietos (AU)

O Supremo Tribunal Federal e os bloqueios judiciais nas ações de saúde: perspectiva crítica e a necessidade de organização do sistema / The Supreme Court and the judicial attachments in the health's lawsuit: critical perspective and the need for administration system organization / El Tribunal Supremo Federal y los bloqueos judiciales en las acciones de salud: una perspectiva crítica y la necesidad de organizar el sistema

Objetivo: o presente estudo busca examinar o enfrentamento realizado pela Corte Superior na matéria relativa à saúde e, no transcurso, analisar a existência de balizas relativas à efetivação de bloqueios judiciais nos temas pendentes de julgamento. Métodos: fez-se uso do método dedutivo para analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal relativo à matéria dos bloqueios judiciais em face do Poder Público nas demandas de saúde. Resultados: a matéria da judicialização da saúde encontra trânsito junto ao Supremo Tribunal Federal em múltiplos aspectos. O debate atual, consubstanciado nos Temas 6, 500 e 793, deriva de trajetória inaugurada com a Audiência Pública nº 4 e transpassa pelo teor da decisão da STA nº 175. No que se refere ao cerne da efetivação de bloqueios judiciais nas demandas de saúde, a Proposta de Súmula Vinculante nº 4 representou a busca pela estabilização do assunto. Conclusão: a despeito do amplo e atual debate no Supremo Tribunal Federal quanto à judicialização da saúde, a análise central do estudo conduz à verificação de reduzido enfrentamento do tema no que se refere aos bloqueios judiciais e à ausência de fixação pela Corte de critérios objetivos passíveis de estabelecer contornos para a atuação jurisdicional nos casos concretos.

Objective: the present study seeks to examine the confrontation carried out by the Superior Court in the matter related to health and in the course of analyzing the existence of beacons related to the enforcement of judicial blockades in the subjects pending judgment. Methods: the deductive method was used to analyze the decisions of the Federal Supreme Court concerning the matter of judicial blockages in the face of the Public Power in health claims. Results: the matter of the judicialization of health finds transit with the Federal Supreme Court in multiple aspects. The current debate, embodied in Themes 6, 500 and 793, derives from the trajectory inaugurated with Public Hearing No. 4 and goes through the content of the STA No.175 decision. With regard to the core of effective judicial blockages in health demands, Binding Precedent Proposal No. 4 represented the search for stabilization of the subject. Conclusion: despite the broad and current debate in the Federal Supreme Court regarding the judicialization of health, the central analysis of the study leads to the verification of a reduced confrontation of the issue with regard to judicial blockages and the absence of the Court's determination of objective criteria to establish contours for judicial action in specific cases

Objetivo: El presente estudio busca examinar la confrontación llevada a cabo por el Tribunal Superior en materia de salud y en el análisis de la existencia de balizas relacionadas con la ejecución de bloqueos judiciales en los sujetos pendientes de juicio. Métodos: El método deductivo se utilizó para analizar las decisiones de la Corte Suprema Federal sobre el tema de los bloqueos judiciales frente al Poder Público en los reclamos de salud. Resultados: La cuestión de la judicialización de la salud encuentra tránsito con la Corte Suprema Federal en múltiples aspectos. El debate actual, plasmado en los Temas 6, 500 y 793, deriva de la trayectoria inaugurada con la Audiencia Pública No. 4 y va más allá del contenido de la decisión STA No. 175. La Propuesta precedente vinculante No. 4 representaba la búsqueda de la estabilización del tema. Conclusión: a pesar del amplio y actual debate en la Corte Suprema Federal sobre la judicialización de la salud, el análisis central del estudio lleva a la verificación de una confrontación reducida del tema con respecto a los bloqueos judiciales y la ausencia de la determinación de criterios objetivos por parte de la Corte para establecer contornos para acciones judiciales en casos específicos.

As tutelas de urgência na judicialização da saúde e a medicina baseada em evidências / Injunctions on health judicialization and evidenced-based medicine

O presente ensaio tem por objetivo abordar o tema da judicialização da saúde, mais especificamente do deferimento de tutelas de urgência; o uso da medicina baseada em evidências como alternativa para arrefecimento dessa crise institucional; e fomentar o debate em torno de propostas viáveis para minimizar os impactos deletérios da judicialização sobre a gestão do sistema de saúde. (AU).

This essay aims to address the issue of judicialization of health, more specifically the granting of emergency relief; the use of evidence-based medicine as an alternative to alleviate this institutional crisis; and foster debate around viable proposals to minimize the deleterious impacts of judicialization on health system management. (AU).

Este ensayo tiene como objetivo abordar el tema de la judicialización de la salud, más específicamente la concesión de ayuda de emergencia; el uso de medicina basada en evidencia como una alternativa para aliviar esta crisis institucional; y fomentar el debate sobre propuestas viables para minimizar los efectos nocivos de la judicialización en la gestión del sistema de salud. (AU).

Judicialização da saúde e a audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal em 2009: o que mudou de lá para cá? / Judicialization of health and public hearing convened by the Supreme Court in 2009: what has changed since then?

Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) convocou uma Audiência Pública para discutir a judicialização, quando foram ministradas 51 palestras. Utilizando o método descritivo-analítico, sistematizaram-se os argumentos, visando identificar potenciais medidas para contornar o problema e analisar o que foi feito até então. As políticas públicas possuem algumas falhas ao aplicar, no caso concreto, os princípios do SUS, e a judicialização deve ser vista como um instrumento excepcional, não como regra do sistema. As principais medidas adotadas foram o uso de evidência científica na tomada de decisão do Executivo e do Judiciário e a sustentabilidade do financiamento das aúde. Em ambos os casos, houve avanços significativos.

In 2009, the Supreme Court (STF) convened a Public Hearing to discuss the judicialization in health, in which 51 speeches were heard. Using a descriptive-analytical method, we aimed to systematize the speaker's arguments; to identify potential actions to overcome the problem; and to analyze what have been done since then. Public policies have failed in applying SUS principles in some individual levels and the judicialization should be seen as an exceptional instrument, not the rule of the system. The principal proposals adopted were: the use of scientific evidence in decision making (Executive and Judiciary) and the sustainability of health funding. In both cases there have been significant advances.

O campo jurídico na garantia do direito à saúde / The judicial field to guarantee the right to health

Considerando que as decisões judiciais ainda conservam a tradição ritualística do modo de operar do campo do direito centrado em uma visão legalista e positivada, este artigo tem o objetivo de compreender como as decisões do Judiciário afetam o cotidiano de cuidados com a saúde de uma família que vivencia a condição crônica por adrenoleucodistrofia. Utilizou-se referencial metodológico da História de Vida Focal com uso da Entrevista em Profundidade, cujas narrativas compõem o corpus de análise. Aponta-se que a atuação do Judiciário ainda é ritualística, conservadora e fragmentária no atendimento à demanda por necessidades de saúde, gerando reiteradas buscas quando se trata de pessoa que vivencia uma condição crônica de caráter degenerativo que exige cuidado permanente e progressivamente mais intenso, como a criança deste estudo. Assim atuando, o Judiciário reforça o modo também fragmentado das práticas do campo saúde, não consubstanciando o princípio da integralidade. Conclui-se que, se o Judiciário adotasse postura de acolhimento às necessidades ampliadas da pessoa e da família, aliada às normas que estruturam o Sistema Único de Saúde, sua intervenção seria um elemento positivo a contribuir com as políticas públicas de saúde, criando uma sinergia com elas e diminuindo, em grande escala, o movimento de judicialização da saúde.

Considering that judicial decisions still maintain the ritualistic tradition of the law field based on a legal and positive approach, this paper aims at understanding the effects caused by Judiciary Power in the daily health care of a family who experiences chronic condition adrenoleukodystrophy. It was used the methodological referential of the History of Focal Life with the utilization of the Depth Interview, whose narratives are part of the analysis. It is noticed that the action of the Judiciary is still ritualistic, conservative and fragmented in answering healthdemands which generates repeated new claims in the case of a person with a degenerative chronic condition that requires permanent and progressively more intense care – the situation of the child of this study. Acting in this way, the Judiciary reinforces the fragmented methods of the practices in the health field and does not consolidate the integrality principle. It concludes that, if the Judiciary welcomes the needs of the child and his family, together with the rules that structure the Brazilian National Public Health System, its intervention would be a positive element to the public health policies, interacting with them and reducing, in large scale, the health litigation movement.

Judiciary as the last resort to protect children and adolescents: intersectoral actions, investment in human resources, and structuring of services / O Poder Judiciário como última instância de proteção às crianças e aos adolescentes: ações intersetoriais, investimento em recursos humanos e estruturação dos serviços / El Poder Judicial como última instancia de protección a los niños y adolescentes: acciones intersectoriales, inversión en recursos humanos y estructuración de los servicios

This study aimed to identify the work developed by the Judiciary to prevent sexual violence against children and adolescents within the family. The approach to social representations in a cultural perspective was used. The field study consisted in the 1st and 2nd Court of Crimes against Children and Adolescents, at the State Supreme Court of Pernambuco, Brazil. Participant observation, semi-structured interviews, and focus group with 17 subjects were the techniques for data collection, analyzed through the interpretation of meanings, allowing the identification of the category "The Judiciary as the ultimate level" and the following subcategories: "The public policies to prevent violence" and "The structure and dynamics of Courts". This study allows the visualization of the Judiciary's limitations with regard to the full protection and absolute priority, and that the work along with the victims demands investments in structure and human resources.

O objetivo deste estudo foi identificar o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário para prevenir a violência sexual intrafamiliar contra crianças e adolescentes. Recorreu-se à abordagem das representações sociais numa perspectiva cultural. O campo de estudo consistiu na 1ª e na 2ª Vara dos Crimes contra a Criança e o Adolescente, no Tribunal de Justiça de Pernambuco, Brasil. Observação participante, entrevistas semiestruturadas e grupo focal com 17 sujeitos foram as técnicas para coleta de dados, analisados por meio da interpretação dos sentidos, que possibilitou a identificação da categoria O Judiciário como último patamar e as seguintes subcategorias: As políticas públicas para prevenção da violência e A estrutura e a dinâmica das Varas. Este estudo permitiu visualizar limitações do Poder Judiciário em relação à proteção integral e à prioridade absoluta, visualizando-se, também, que a atuação junto às vítimas demanda investimentos não só estruturais como, ainda, aqueles que dizem respeito aos recursos humanos.

Este estudio objetivó identificar el trabajo desarrollado por el Poder Judicial para prevenir la violencia sexual intrafamiliar contra niños y adolescentes. Se recurrió al abordaje a las representaciones sociales en perspectiva cultural. El campo de estudio fue el Primero y Segundo Tribunal de Crímenes contra Niños y Adolescentes, en el Tribunal de Justicia de Pernambuco, Brasil. Observación participante, entrevistas semi-estructuradas y grupo focal con 17 sujetos fueron las técnicas de recogida de datos, analizados por medio de la interpretación de los sentidos, que posibilitó la identificación de la categoría "El Judiciario como el último recurso" y las siguientes subcategorías: "Las políticas públicas para prevención de la violencia" y "La estructura y dinámica de los Tribunales". Este estudio permite visualizar limitaciones del Poder Judicial con relación a la protección integral y a la prioridad absoluta, y que la actuación junto a las víctimas demanda inversiones estructurales y en los recursos humanos.

Estrés, ansiedad y depresión en magistrados de Lima, Perú / Stress, anxiety and depression in magistrates from Lima, Peru

Objetivos. Determinar los niveles de estrés general y laboral, depresión y ansiedad en magistrados (jueces y fiscales) del Distrito Judicial de Lima, Perú. Materiales y métodos. Estudio transversal y descriptivo. De una población de 1137 magistrados del Poder Judicial y del Ministerio Público del Distrito Jurisdiccional de Lima se tomó una muestra aleatoria estratificada donde cada institución constituyó un estrato. La muestra estuvo conformada por 287 magistrados: 138 fiscales y 149 jueces. Se aplicó un cuestionario compuesto por cuatro instrumentos para determinar los niveles de estrés general y laboral, ansiedad y depresión, previo consentimiento informado. Resultados. El estrés general estuvo presente en el 18,5 por ciento de los magistrados, el estrés laboral en 33,7 por ciento, ansiedad en 12,5 por ciento y depresión en 15,0 por ciento. Estas tres condiciones estuvieron presentes en el 6,6 por ciento de los magistrados, y al menos una estuvo presente en el 25,9 por ciento. El estrés general estaba asociado con la depresión (OR: 4,9; IC95 por ciento 1,6-15,1) y ansiedad (OR: 8,5; IC95 por ciento 2,5-28,6) en el modelo de regresión logística. Conclusiones. Un porcentaje significativo de magistrados del Distrito Judicial de Lima presentan altos niveles de estrés, ansiedad y depresión; un cuarto de los encuestados presentan, al menos, una de estas condiciones. Se recomienda que los programas de intervención y prevención se dirijan al manejo del estrés, ansiedad y depresión en conjunto, dada su alta asociación.

Objective. To measure the general and work related stress, depression and anxiety in Magistrates (Judges and District Attorneys) of Lima Judicial District. Material and methods. We carried out a transversal and descriptive study. A population of 1137 magistrates from the Lima Jurisdictional District of the Judicial System, was randomly sampled by a strata representing every agency of the Judicial System. The final sample included 287 magistrates: 138 District Attorneys and 149 Judges. After informed consent, a questionnaire composed by four previously validated instruments was applied to measure general and work related stress, anxiety and depression. Results. General stress was present in 18.5 percent of the participants; work related stress 33.7 percent; anxiety 12.5 percent, and depression 15 percent. All three conditions were present in 6.6 percent of the participants and at least one in 25.9 percent. General stress was associated to depression (OR: 4.9; IC95 percent 1.6-15.1) and anxiety (OR: 8.5; IC95 percent 2.5-28.6) by logistic regression. Conclusion. Lima Judicial District’s Magistrates present a triad composed by high levels of labor stress, anxiety and depression. A quarter of the participants present at least one of those conditions. In that perspective, it is recommended that intervention and preventive programs address stress, anxiety and depression simultaneously, given their strong association.

Autonomia, pluralismo e a recusa de transfusão de sangue por Testemunhasde Jeová: uma discussão filosófica / Autonomía, pluralismo y el rechazo de transfusión sanguínea por Testigos deJehová: una discusión filosófica / Autonomy, pluralism and the refusal of blood transfusions by Jehovah?sWitnesses: a philosophical discussion

Este trabalho apresenta discussão filosófica sobre a relação entre o princípio da autonomia e o pluralismo, considerando a tomada de decisões sobre a vida alheia com base em valores morais próprios, que tem nas Testemunhas de Jeová um caso exemplar. Analisa decisões judiciais proferidas por juízes brasileiros que autorizam hospitais a realizar procedimentos médicos contra a vontade de pacientes que são Testemunhas de Jeová, mesmo quando estes estejam em condições de realizar escolhas autônomas. A discussão pondera a respeito dessassentenças indevidas com vistas a mostrar que, para além da exigência de que uma decisão deva ser tomada de modo consciente e livre, ocorre, igualmente, uma avaliação moral de seu conteúdo. Conclui que subjaz ao princípio da autonomia a presunção da existência de uma pluralidade de valores, que acarretam diferentes concepções de bem. Algumas delas amplamente aceitas; outras, repudiadas.

Este trabajo presenta una discusión filosófica sobre la relación entre el principio de la autonomía y el pluralismo, considerando la toma de decisiones sobre la vida ajena con base en valores morales propios, que tienen en los Testigos de Jehová un caso ejemplar. Se analizan decisionesjurídicas postuladas por jueces brasileños que autorizan a hospitales a realizar procedimientos médicos contra la voluntad de pacientes que son Testigos de Jehová, aún cuando estén en condiciones de realizar elecciones autónomas. La discusión pondera a respecto de esas sentencias indebidas con idea de mostrar que, para más allá de la exigencia de que una decisión deba ser tomada de modo consciente y libre, ocurre, igualmente, una evaluación moral del contenido de la decisión. Se concluye que subyace al principio de la autonomía la presunción de la existencia de una pluralidad de valores, que acarrean distintas concepciones del bien. Algunas de ellas son ampliamente aceptadas y, otras, rechazadas.

This paper presents a philosophical discussion about the relationship between the principle of autonomy and pluralism when considering decision making about others? lives. This study considers decisions that are based on personal moral values using the case of Jehovah?s Witnesses as an example. Judicial decisions proffered by Brazilian judges who authorize hospitals to conduct medical procedures against these patients? will, even when they are able to make autonomous choices are analyzed. The discussion ponders these uncalled for sentences with the intention of showing that beyond the requirement that a conscious and free decision should be made, a moral evaluation of the decision?s content is also made. It concludes that according to the principal of autonomy, the presumption of the existence of a plurality of values leads to differentconceptions of good, some of which are widely accepted and others repudiated.

Lei Maria da Penha: as representações do judiciário sobre a violência contra as mulheres / The Maria da Penha Law: representations of the judiciary concerning violence against women

Este estudo teve como objetivo identificar as representações de juízes sobre a violência contra as mulheres, de forma a compreender como tais representações pessoais podem ou não influenciar as decisões prolatadas em suas sentenças. Foi realizada a análise de conteúdo de 15 sentenças, proferidas entre setembro de 2006 e agosto de 2007, correspondente ao primeiro ano de vigência da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em uma cidade da região Norte do Brasil. Nesse contexto, pode-se afirmar que os magistrados percebem a violência contra as mulheres como elemento constitutivo das relações entre gêneros, como um fato que não oferece perigo para elas e que não se enquadra no estatuto jurídico, não configurando crime. Há uma naturalização do lugar social definido para as mulheres pela sociedade patriarcal e a consequente invisibilidade das várias formas de violência por elas sofrida, o que dificulta o acesso à Justiça.

The aim of the present study was to identify the representations of judges regarding violence against women in order to understand how these personal representations may or may not influence the decisions handed down when sentencing. An analysis was conducted of the content of 15 sentences handed down in a city in northern Brazil between September 2006 and August 2007 - the first year of Law 11.340/2006, known as the Maria da Penha Law. In this context, it may be stated that magistrates perceive violence against women as a component element in the relationship between men and women - as a fact that does not pose a danger to women and which is not covered by the legal statute and thereby does not constitute a crime. There is an acclimation of the social standing defined for women by the patriarchal society and the consequent invisibility of the different forms of violence women suffer, which hinders their access to justice.

Canhestros caminhos retos: Notas sobre a segregação prisional do portador de sofrimento mental infrator / Clumsy straight paths: notes on prison segregation of the lawbreaker with mental suffering

O horror da realidade encontrada nos manicômios, ausência de cuidados, tratamento e de direitos. Simultaneamente, a sociedade expõe seus agouros, por atos praticados como espetaculares. Daí exige-se do Estado que faça desaparecer com estes mensageiros do pior, os quais são desprovidos de sua historicidade, reconhecimento da sua complexidade humana e social. O pedindo silencioso de socorro deste cidadão, ao seu modo, não foi ouvido por esta mesma sociedade. A angústia, o sofrimento e o transtorno direcionam o indivíduo ao cometimento de ato "bárbaro". Há, neste contexto, ausência de assistência ao grito de desespero, a desconsideração, descaso e desrespeito implícito no modelo de assistência à saúde, que se torna, então, em problema do judiciário. Resta, então, apresentá-lo como um "psicopata", irrecuperável da loucura e do convívio social, não restando outra saída, senão a sua contensão e exclusão da ordem social. Ao Estado, resta discutir termos: Responsabilidade ou Inimputabilidade? Igualdade e diferença. Ainda, conviver com a dicotomia de que a legislação é influenciada pelo Movimento da Luta Antimanicomial.

Conflitos e impasses da judicialização na obtenção de medicamentos: as decisões de 1ª instância nas ações individuais contra o Estado do Rio de Janeiro, Brasil, em 2005 / Conflicts and impasses in the judicialization of the supply of medicines: circuit court rulings on claims brought against the State of Rio de Janeiro, Brazil, in 2005

Partindo-se de uma análise das ações judiciais individuais para o fornecimento de medicamentos propostas por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) contra o Estado do Rio de Janeiro, Brasil, no ano de 2005, este estudo tem como objetivo discutir a atuação e o comportamento do Poder Judiciário no julgamento dos referidos processos judiciais. O estudo corresponde a uma pesquisa documental exploratória, de caráter quali-quantitativo, na qual foram analisados alguns aspectos relacionados às ações judiciais, tais como, o tipo de medicamento pleiteado, o teor das decisões proferidas e os fundamentos mais freqüentes utilizados pelos magistrados no julgamento das ações. Com base no resultado da análise das ações, do conceito de judicialização e da padronização oficial em matéria de medicamentos, concluiu-se que, ao decidir sobre o fornecimento de medicamentos, o Poder Judiciário concede os pedidos formulados sem considerar a padronização de medicamentos adotada pelo Ministério da Saúde, exercendo assim uma excessiva intervenção na política de saúde.

Based on an analysis of individual claims for provision of medicines brought by users of the Unified National Health System (SUS) against the State of Rio de Janeiro, Brazil, in the year 2005, this study aims to discuss the action and behavior of the court system in ruling on these suits. The study adopted a semi-qualitative exploratory documental research design, analyzing key aspects related to the claims, such as type of medication claimed by the plaintiff, wording of the court rulings, and the key elements used by judges in trying the cases. According to the analysis of the lawsuits and the concepts of judicialization and official standardization of medicines, the study concludes that when ruling on the provision of medicines, the court system grants the claims as submitted without considering the standardization of medicines adopted by the Ministry of Health, thus exercising excessive court intervention in health policy.

Desfecho dos casos de violência contra crianças e adolescentes no poder judiciário / Resultados de los casos de violencia contra niños y adolescentes en el poder judicial / Department of Justice decision regarding cases of violence against children and teenagers

Objetivos: Analisar, decorridos cinco anos da notificação, o desfecho dado pela Vara da Infância e da Juventude de Londrina (PR) aos casos de violência contra crianças e adolescentes; identificar os tipos de violência com maior taxa de encaminhamento à vara da Infância e Juventude. Métodos: Estudo descritivo, quantitativo, cuja população de estudo foram crianças e adolescentes de até 15 anos de idade, residentes em Londrina (PR), vítimas de violência notificada pelos Conselhos Tutelares à Vara da Infância e da Juventude, em 2002. Resultados: Dos 230 casos, dos quais 40,0 por cento dos processos foram arquivados; 3,9 por cento foram arquivados enquanto ainda inquéritos; em 1,7 por cento houve condenação do réu; 31,7 por cento dos processos encontravam-se em andamento. Conclusão: Os achados contribuem para ampliar o conhecimento das medidas de proteção adotadas pelo poder judiciário frente aos casos de violência contra crianças e adolescentes.

Objective: To analyze the decisions of the department of justice regarding cases of violence against children and teenagers for the last five years of notification. Methods: A descriptive quantitative study with 230 cases of violence against children and teenager that have been reported to the department of justice in 2002 in Londrina, PR. Results: A great number of the processes (40.0 percent) had been archived. A few of the processes were archived during questioning (3.9 percent) and only 1.7 percent of the processes resulted in the plaintiff's conviction. Approximately one third of the processes (31.7 percent) were in progress. Conclusion: Findings may contribute to awareness of the population regarding protection measures adopted by the department of justice for the cases of violence against children and teenagers.

Objetivos: Analizar, después de transcurridos cinco años de la notificación, el resultado dado por el Tribunal de la Infancia y de la Juventud de Londrina (PR) a los casos de violencia contra niños y adolescentes. Métodos: Estudio descriptivo, cuantitativo, cuya población de estudio fueron niños y adolescentes de hasta 15 años de edad, residentes en Londrina (PR), víctimas de violencia notificada por los Consejos Tutelares al Tribunal de la Infancia y de la Juventud, en 2002. Resultados: De los 230 casos estudiados, 40 por ciento de los procesos fueron archivados; 3,9 por ciento fueron archivados en cuanto se encontraban en proceso de investigación; en 1,7 por ciento hubo condenación del reo; 31,7 por ciento de los procesos se encontraban en andamiento. Conclusión: Lo encontrado contribuye para ampliar el conocimiento de las medidas de protección adoptadas por el poder judicial frente a los casos de violencia contra niños y adolescentes.

O papel da Justiça nos planos e seguros de saúde no Brasil / The role of the court system in regulating health insurance plans in Brazil

A grande quantidade de reclamações dos consumidores de planos e seguros privados de saúde se tornou freqüente no setor suplementar, com reflexos sobre o Poder Judiciário. Essa problemática fez surgir a necessidade de regulação desse mercado privado, que se iniciou em 1998, por meio da Lei nº. 9.656. Um dos desafios que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) enfrenta é a resistência das operadoras perante a legislação, além do fato de ainda existirem contratos não regidos pela referida lei. O objetivo do estudo foi analisar recursos de decisões judiciais que concederam ou não o pedido liminar da antecipação da tutela solicitado pelo consumidor de plano de saúde, julgados nos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de São Paulo. Os principais dados pesquisados foram: Tribunal que proferiu a decisão; réu; tema debatido; posicionamento de 1ª e de 2ª Instâncias e fundamentação jurídica. Verifica-se que o Poder Judiciário continua sendo um importante espaço de reivindicação dos consumidores de planos de saúde. O papel da ANS é importante para preencher algumas lacunas que ainda não foram solucionadas pela regulação do setor.

Consumer complaints against private health insurance plans and companies in Brazil have become increasingly frequent in the country's "supplementary" (non-public) health care sector, with numerous cases reaching the courts. The problem raised the need for regulation of this private market, which began in 1998, through Law no. 9.656. One of the challenges faced by the National Agency for Supplementary Health Care (ANS) is resistance to the legislation by health insurance companies, besides the fact that there are still some contracts not covered by this law. The objective of the current study was to analyze health insurance policyholders' appeals against court rulings for or against injunctions concerning coverage, in cases heard by the courts in Rio de Janeiro and São Paulo. The main data investigated were: court issuing the ruling; defendant; basis for the case; ruling by the Circuit Court and Court of Appeals; and the legal arguments. Based on the findings, the Brazilian court system still plays an important role in hearing and ruling on complaints by health insurance policyholders. The ANS has an important role in filling some gaps that have still not been solved in regulating the health insurance industry.

Escuta de crianças vítimas de abuso sexual no âmbito jurídico: uma revisão crítica da literatura / Los niños víctimas de abuso sexual en el plano jurídico: una revisión crítica de la literatura / Listening children victims of sexual abuse in the juridical scope: a critical revision of the literature

O artigo apresenta uma revisão da literatura que aborda o tema do atendimento de crianças vítimas de abuso sexual intrafamiliar no âmbito do Judiciário. São discutidas as diversas metodologias de escuta da criança, realizadas por profissionais da área da saúde e pelos operadores do Direito. As exigências e os ritos do Sistema Judiciário, assim como as necessidades e demandas das crianças que sofreram abuso sexual também são discutidas, com base na literatura nacional e internacional disponível. Foram abordadas a complexidade e a peculiaridade desse atendimento, a importância e a necessidade de um trabalho interdisciplinar.

The article presents a literature revision about the children victims of sexual abuse assistance in the Judiciary scope. Several methodologies of listening children are argued, accomplished by professionals of the health area and by the judiciary operators. The demands and the legal system rites, as well as the needs and children's demands who suffered sexual abuse are also argued, with base in the national and international available literature. The complexity and the peculiarity of this assistance, and the importance and need of an interdisciplinar work were boarded.

El artículo presenta una revisión de la literatura que se ocupa de la atención de los niños víctimas de abuso sexual en el plano judicial. Se examinaran los distintos métodos de escuchar al niño, llevada a cabo por profesionales de la salud y los operadores de la ley. Los requisitos y los ritos del poder judicial, y si realizo una discusión de las necesidades y demandas de los niños que sufrieron abuso sexual, con base en la literatura nacional e internacional disponible. La complejidad y la peculiaridad de la atención de estos niños, así como si abordaron la importancia y la necesidad del trabajo interdisciplinario.