ABSTRACT
Este artigo consiste numa apresentação de informações a respeito das mobilizações e debates causados pela discussão acerca da redução da maioridade penal no Brasil em 2015, proposta feita pelo Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 171/1993, colocando em foco a questão da opinião pública e suas influências, em perspectiva comparada a acontecimento semelhante ocorrido no Uruguai em 2014 que teve como atores influentes organizações da sociedade civil, empenhadas na mudança da opinião pública a respeito do tema em discussão.
This article consists in a set of informations about reducing the legal age in Brazil, presenting the debates involved in the proposal made by the Constitutional Amendment Project (PEC) nº 171/1993 which was discussed in the country in 2015. The artice focuss the question of public opinion and their influences comparing to a similar event occurred in Uruguay in 2014, which had as an important actor the civil society organizations, committed to changing public opinion on the subject under discussion.
El artículo consiste en una presentación de informaciones sobre las manifestaciones y debates provocados por la discusión de reducción de la edad penal en Brasil en 2015, propuesta realizada por el Proyecto de Enmienda Constitucional (PEC) nº 171/1993, poniendo de relieve la cuestión de la opinión pública y sus influencias en comparación al evento similar ocurrido en Uruguay en 2014, que tenía como actor importante la sociedad civil organizada en el proceso de cambio de la opinión pública sobre el tema de reducción.
Cet article concerne la présentation d'informations sur les mobilisations et les débats suscités par la discussion sur la réduction de la majorité criminelle au Brésil en 2015, proposée par le projet de modification constitutionnelle (PEC) nº 171/1993, portant sur la question de la l'opinion publique et ses influences, en perspective par rapport à un événement similaire survenu en Uruguay en 2014 qui avait comme acteurs influents les organisations de la société civile, engagés à changer l'opinion publique sur le sujet en discussion.
ABSTRACT
Resumo Pretende este artigo analisar as proposições favoráveis à redução da maioridade penal expressas em publicações de uma página virtual da rede social Facebook. Constata-se que a volúpia punitiva se expressa de maneira seletiva e hierárquica sobre determinados adolescentes, de modo que o recrudescimento da punição é concebido como estratégia de resolução a problemas sociais supostamente gerados por uma sociedade protetiva e permissiva. O estudo é orientado pelo método de análise hermenêutico-dialético que visa compreender e, ao mesmo tempo, confrontar a problemática frente às suas contradições e conflitos. A partir do diálogo entre campos de saber interdisciplinares, problematiza-se a implicação destes pressupostos acerca da redução da maioridade penal no que tange à constituição do sujeito autor de ato infracional e dos sujeitos produtores destes discursos, assim como o impacto destas afirmativas em sociedades marcadas por relações excludentes....(AU)
Abstract This article aims to analyze the proposals in favor of reducing the legal age for criminal responsibility, expressed in publications of a virtual page of Facebook. It appears that the punitive voluptuousness is selectively and hierarchically expressed on certain teenagers, as the resurgence of punishment is designed as a solving strategy to social problems supposedly generated by a protective and permissive society. The study is guided by the hermeneutic-dialectic method which seeks to understand and, at the same time, confront this problematic in terms of its contradictions and conflicts. From a dialogue between interdisciplinary fields of knowledge, the implication of these assumptions about reducing the legal age for criminal responsibility is discussed, related to the constitution of the subject who commits an offense and of the subjects that produce these speeches, as well as the impact that these speeches have on societies marked by social exclusion....(AU)
Resumo Este artículo tiene como objetivo analizar las propuestas a favor de la reducción de la mayoría de edad penal expresadas en publicaciones de una página virtual de la red social Facebook. Se constata que la voluptuosidad punitiva se expresa selectivamente y jerárquicamente sobre ciertos adolescentes, viéndose el recrudecimiento del castigo como una estrategia de resolución de problemas sociales supuestamente generados por una sociedad protectora y permisiva. El estudio se guía por el método hermenéutico-dialéctico que busca comprender y, al mismo tiempo, confrontar la problemática frente a sus contradicciones y conflictos. A partir del diálogo entre campos del conocimiento interdisciplinares, se analiza la implicación de estos presupuestos acerca de la reducción de la mayoría de edad penal, en relación con la constitución del sujeto que comete una infracción y con los sujetos que producen estos discursos, así como el impacto de estas declaraciones en sociedades marcadas por relaciones excluyentes....(AU)
Subject(s)
Humans , Male , Female , Adolescent , Adolescent , Punishment , Social Networking , Societies , Conflict, PsychologicalABSTRACT
O presente artigo objetiva conhecer a opinião dos profissionais com vivência na área da Psicologia Jurídica e no atendimento de adolescentes em conflito com a lei da cidade de Manaus a respeito da proposta de redução da idade penal, que se encontra em tramitação no Senado Federal. O tema foi escolhido com vistas à relevância política e social, bem como devido a sua importância acadêmica. No curso metodológico percorrido, utilizou-se um roteiro semi-estruturado que abordou a opinião dos profissionais a respeito da mencionada proposta,bem como sobre as possíveis contribuições da Psicologia para o tema. Assim, são apresentados argumentos favoráveis e contrários à redução da idade penal, buscando-se um debate entre as áreas do Direito e da Psicologia a fim de gerar esclarecimento e espaço para reflexão sobre o efetivo resultado pela lei, tendo em vista ainda a importância da promoção de políticas públicas que ultrapassem a questão da aplicação de medidas sócio-educativas aos adolescente sem conflito com a lei, e que contemplem também o acesso a condições de vida favoráveis ao desenvolvimento psicossocial saudável, provocando cidadania e prevenção do crime.
The purpose of this article is to know the opinion of professionals with experience in the area of Legal Psychology and in the care of juvenile offenders of the city of Manaus (Brazil) about the proposal of the reduction of legal age which is in current proceduring on the Federal Senate. The theme was chosen due its political and social relevance, as well as its academic significance to Legal Psychology. The methodology was based on the use of a semi-structured questionnaire that addressed the professionals about their views on the cited proposal, as well as the contributions of Psychology for the theme. Therefore, favorable and unfavorable arguments to the reduction of age of criminal responsibility were presented, to promote a debate between the areas of Law and Psychology in order to clarify and to allow reflection on the effective results of the law, in view of the importance of promoting public politics that aim not only the implementation of socio-educational measures for adolescents in conflict with the law, but also the access to proper living conditions to their healthy psychosocial development, promoting citizenship and crime prevention.